Serviço de registro eletrônico de imóveis contribuirá para melhoria do ambiente de negócios

Em iniciativa inédita que contribui para a melhora da economia e do ambiente de negócios no país, a Corregedoria Nacional de Justiça lançou nesta terça-feira (21/9) o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) que vai interligar cerca de 3.500 cartórios de registro de imóveis.

A ferramenta de atendimento dos serviços de registros de imóveis pela internet — regulamentada pelo Provimento n. 89/2019 da Corregedoria Nacional —  vai conferir maior rapidez e segurança jurídica às transações vinculadas a imóveis, além de celeridade a atos da justiça, como arresto, sequestro e penhoras on-line de bens imóveis de origem ilícita e de apoio aos serviços extrajudiciais.

Ao anunciar o novo serviço, a corregedora nacional de justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, classificou o SAEC como um fantástico novo meio de integração de diferentes tipos de usuários. "É um importante passo que está sendo dado, viabilizando o atendimento de relevantes demandas a todos os que dependem do registro imobiliário eletrônico, parece um sonho, um sonho que se torna realidade a partir de hoje."

A solução foi implementada pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), ao qual estão vinculados todos os oficiais de registro de imóveis do país. O início de operação do SAEC é uma das etapas do projeto de implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), implantando pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019, em cumprimento à Lei 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana e rural.

Integram a solução eletrônica 15 módulos, entre os quais cadastro de imóveis, matrícula on-line, pesquisa de bens, certidão digital, regularização fundiária e acompanhamento registral. A gama de serviços eletrônicos remotos destina-se a tribunais de justiça, cartórios de registro, órgãos públicos, agentes financeiros, incorporadoras, construtoras, imobiliárias, agentes financeiros, advogados, corretores, proprietários de imóveis, compradores e vendedores de imóveis, entre outros agentes.

Plataforma de soluções

O SAEC passa a integrar uma plataforma com um conjunto de soluções envolvendo imóveis entre os quais a Central de Indisponibilidade de Bens (com mais de 34 milhões de acessos), a Penhora On-line (com mais de 5 mil penhoras eletrônicas efetivas) e o Ofício Eletrônico, que atende a administração pública — com mais de 1 bilhão de pesquisas.

"Esse é o esforço de muitas mãos e muitos cérebros envolvidos no projeto do registro eletrônico de imóveis", disse o presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), Flauzilino Araújo dos Santos, ao falar sobre o SAEC.

Segundo ele, a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça na fixação de normas e diretrizes para a organização e o funcionamento do ONR foi decisiva para a implementação do novo serviço.

Lastro da economia

Estudos do Banco Mundial informam que os bens imóveis constituem importante lastro das economias democráticas, representando aproximadamente 75% do patrimônio dos países.

Citando dados do Banco Central, o presidente do Conselho Deliberativo do ONR, Flaviano Galhardo, informou que o Brasil possui em geral propriedades imobiliárias que superam R$ 13 trilhões e um sistema de registro com reconhecimento internacional em termos de segurança.

Da perspectiva do Sistema de Justiça, o SAEC é uma etapa a mais na trajetória de modernização do Judiciário, que tem deixado para trás um modo de atuação analógico e físico e atuando intensamente em meio digital e remoto.

Esse foi o ponto destacado pelo presidente do Encontro do Colégio de Corregedores Gerais de Justiça dos Estados e do DF (Encoge), desembargador Paulo Velten. "O Judiciário de forma rápida e competente, e orientado pelo CNJ, conseguiu realizar, em período muito curto de poucos meses, logo no início da pandemia, o atendimento por meio remoto de audiências e sessões por videoconferência."

Velten comentou também que magistrados e servidores não pararam durante a pandemia e que a tecnologia, a exemplo do SAEC, vem sendo utilizada a favor da melhoria dos serviços da justiça.

Já o supervisor da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e de Registro da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargador Marcelo Martins Berthe, disse que a entrada em funcionamento do novo serviço eletrônico de registro de imóveis permitirá outras entregas relacionadas ao setor imobiliário e uma iniciativa que vai contribuir para o desenvolvimento econômico.

Berthe avaliou que a atuação da Corregedoria na regulamentação do fundo para custeio do ONR e na montagem e implementação do registro eletrônico tem sido determinante no processo de modernização do registro de imóveis. "Para mim é uma alegria enorme, olhando para trás vejo o quanto foi difícil, mas o quanto é gratificante chegar a este momento e entregar ao Brasil esse primeiro passo: a primavera do registro de imóveis eletrônico no país", finalizou.

O SAEC fornecerá ainda indicadores e dados estatísticos sobre a operação dos registradores, informações úteis para o acompanhamento da eficiência das serventias de registro de imóveis, bem como para permitir o acompanhamento da eficiência das serventias de registro de imóveis por meio de indicadores próprios e dados estatísticos sobre a operação desses cartórios. A ferramenta também contribuirá para a realização de inspeções remotas das serventias, em apoio às atividades das Corregedorias Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça.