Professora explica sobre novas regras de concursos públicos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (9) a Lei nº 14.965, que visa unificar os concursos públicos federais. A proposta tramitou no Congresso Nacional por duas décadas e teve a votação concluída em agosto.
As novas regras terão um período de transição e serão obrigatórias a partir de 1º de janeiro de 2028, "mas sua aplicação pode ser antecipada por meio de ato que autorizar a abertura de cada concurso público", segundo a Presidência da República.
Em entrevista ao Jornal Bom Dia Assembleia desta quinta-feira, 12, a professora de redação e de cursinho preparatórios Débora Lívia Costa frisou que até o momento o Brasil não tinha uma lei que regulamentasse a aplicação de concursos públicos, e que essa iniciativa vem para garantir mais efetividade nos certames, considerando uma série de regras, que, na verdade, já vinham sendo aplicadas, a exemplo da formação de comissões de concursos. A lei, segundo ela, vai trazer várias especificações que já são encontradas nos editais atuais.
A professora também abordou sobre a aplicação da lei nesses concursos de forma online, total ou parcial. Essa é uma das principais novidades da lei. "É uma mudança muito importante, além da possibilidade de chamamento de todos os aprovados para que se tenha um novo edital, então não se pode mais publicar um novo edital sem que todos os aprovados no concurso sejam efetivamente convocados", completou.
Sobre o concurso online, Débora revelou que esse é um dos pontos que aflige os concurseiros. "Mas nós precisamos entender que essa não é uma mudança que será aplicada amanhã. Ela requer, na verdade, de todo um processo de adaptação e também de regulamentação. Na verdade, isso já ocorre em etapas. Por exemplo, o ato da inscrição na maioria dos concursos é online. O pagamento é online, em muitos concursos que exigem a titulação, o envio do títulos é feito de forma online também. Então, as fases que geralmente acontecem de forma presencial são de fato as de escrita da prova. Assim, nós estamos numa era de contexto digital, e isso requer mudanças", acrescentou.
"Como eu disse, isso demandará um certo tempo, porque a lei determina e aponta a possibilidade de um concurso totalmente online em um local monitorado, mas ela não especifica que local exatamente seria esse. Por exemplo, como acontece no Enem Digital. As pessoas são direcionadas ao laboratórios de informática, mas há concursos nos quais a pessoa realiza a prova de casa com uma câmera. Então antes da prova, ela precisa mostrar todo o ambiente, mostrar a mesa. A câmera precisa estar ligada durante todo o tempo de aplicação da prova, a pessoa precisa estar olhando para a câmera. Se em algum momento ali ela direcionar a visão para o outro lado, será chamada atenção, mas aí vem questões, como, por exemplo, se esse candidato quiser ir ao banheiro? O que pode ser feito com relação a isso? Quem garante que ele não fará determinadas consultas? Há uma dúvida que fica", sublinhou a professora. "Se vai existir um software que vai limitar o acesso desse candidato, travando a sua tela, de modo que ele não possa acessar outras abas. Como que vai ficar essa questão?"
"Um ponto importante também é a onerosidade da aplicação de provas online. Elas podem se tornar um pouco onerosa porque se nós pegarmos, por exemplo, o Enem Digital, a aplicação do Enem físico sai em torno de 160 a 190 reais por candidato; a aplicação do Enem Digital custa em média 860 reais por candidato, justamente porque é preciso a garantia de um espaço seguro, não só físico, mas também virtual", observou Débora.
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Fonte: TV Assembleia - Foto: Freepik Free