Piauí implementa lei que obriga inclusão do IMEI de celulares nas Notas Fiscais

Desde este mês de dezembro, entrou em vigor no Piauí a lei estadual nº 8.488, que determina a obrigatoriedade de inserir o número do IMEI dos celulares na Nota Fiscal emitida por comerciantes de aparelhos novos e usados. O objetivo é ampliar a segurança da população, facilitando a identificação de aparelhos roubados ou furtados e inibindo a comercialização ilegal.

O IMEI, comparado ao chassi de um veículo, é um número único que identifica cada aparelho celular. Segundo Bruno Carvalho, auditor fiscal e coordenador da Secretaria da Fazenda do Piauí, em entrevista ao jornal Alepi TV 1 desta quinta-feira, 5, a medida é uma ferramenta importante para que os consumidores tenham acesso ao código mesmo sem o aparelho em mãos, auxiliando na recuperação de dispositivos.

A lei também exige que os comerciantes fixem cartazes informativos nos pontos de venda e orientem os consumidores sobre como acessar o IMEI no aparelho, utilizando o código *#06#.

Segundo Bruno, os comerciantes tiveram três meses para se adaptarem à nova norma, que prevê multas e até a interdição de estabelecimentos em caso de descumprimento. A fiscalização para garantir o cumprimento da lei será realizada com base no Código de Defesa do Consumidor.

Para o consumidor, o papel principal é cobrar que o IMEI esteja legível e impresso na Nota Fiscal. Isso garante que as informações sejam registradas no banco de dados, facilitando ações de segurança e eventuais devoluções de aparelhos recuperados.

Essa iniciativa pioneira e já é vista como exemplo para outros estados no combate ao comércio ilegal de celulares e à criminalidade.

Confira a entrevista na íntegra

Da Redação Digital TV