PEC das Praias - Entenda proposta que pode privatizar os chamados terrenos de Marinha
A Câmara dos Deputados aprovou, em 2022, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares. A PEC volta agora a ser discutida no Senado Federal.
Segundo o substitutivo aprovado a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.
A PEC prevê a transferência gratuita também dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.
Segundo a le em vigor, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive praias, são da União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem direito de acesso ao mar. Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário poderia tornar a praia um espaço particular, segundo os contrários à PEC.
Esses chamados terrenos de Marinha são áreas na costa marítima brasileira, que incluem as praias e contorno de ilhas. Essas áreas correspondem a uma faixa de 33 metros, medidos a partir da posição do preamar médio (maré cheia). Também são considerados terrenos marinhos as margens de grandes rios, lagos e lagoas.
Em entrevista ao Jornal Alepi TV 1, o advogado especialista em direito imobiliário Bruno Rocha explica mais sobre o tema, que vem gerando muita polêmica na internet, entre ambientalistas e no cenário político brasileiro.
Confira a entrevista na íntegra, com apresentação de André Linhares
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Fonte: TV Assembleia / Agência Câmara