Novo Marco Legal no combate ao feminicídio: entenda as mudanças e seus impactos
Em uma importante evolução na luta contra a violência de gênero, a sanção da nova lei que torna o feminicídio um crime autônomo marca um novo ciclo de proteção às mulheres no Brasil. A legislação, sancionada em 2024, não apenas aumenta as punições, mas redefine o tratamento jurídico desses casos, trazendo nuances que visam uma resposta mais eficaz a essa grave violação dos direitos humanos.
Durante o programa Palavra Aberta desta terça-feira, 29, em parceria com a Associação Jurídica e Social do Piauí (Asjuspi), o advogado Gilberto Holanda, presidente da Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim-PI), destacou os avanços significativos dessa nova legislação. Segundo ele, o feminicídio deixa de ser uma mera qualificadora do crime de homicídio e passa a ser tratado como um crime autônomo, com penas que variam de 20 a 40 anos, podendo ser ampliadas em casos específicos, como quando a vítima é gestante ou responsável por crianças e idosos.
A nova lei também traz um endurecimento nas regras de cumprimento de pena. Para progredir de regime, o condenado por feminicídio deverá cumprir pelo menos 55% da pena, um aumento em relação aos 40% exigidos para crimes considerados hediondos. Além disso, foram eliminados benefícios como o livramento condicional, reforçando a severidade das consequências para quem comete esse crime.
Holanda enfatizou a importância de políticas públicas interligadas à legislação. "Não basta apenas aumentar as penas; é necessário um esforço conjunto para conscientizar a sociedade e prevenir a violência", afirmou. A implementação efetiva das medidas protetivas e a atuação incondicional da polícia em casos de violência doméstica são passos essenciais para garantir a segurança das mulheres.
Para o advogado, azk\.zh nova lei, ao dialogar com a Lei Maria da Penha, representa um avanço no combate à violência doméstica, mas traz à tona a necessidade de um olhar cuidadoso sobre sua aplicação, evitando desigualdades e injustiças. É crucial que a sociedade, incluindo as autoridades, trabalhem juntas para que essa legislação cumpra seu papel de proteção e efetividade, promovendo uma mudança cultural necessária para um futuro mais seguro para todas as mulheres.
Essa nova abordagem legal é um passo significativo, mas o desafio de transformar a realidade da violência de gênero ainda requer um comprometimento contínuo de toda a sociedade.
De acordo com Holanda, a legislação entra em vigor no momento de sua promulgação, mas seus efeitos se aplicam apenas aos crimes cometidos após essa data. Isso significa que casos já em andamento na Justiça continuam regidos pelas normas anteriores, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis penais mais severas.
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Fonte: TV Assembleia