MPPI garante reativação de Conselho de Segurança Alimentar
O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, de defesa da cidadania e dos direitos humanos, realizou audiência com a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (SASC), semana passada, dia 28, para tratar sobre a reativação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Piauí.
Durante a audiência, as representantes da Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional da SASC entregaram a documentação que comprova a reativação das atividades do Conselho Estadual de SAN do Piauí que estava com as atividades interrompidas desde o ano de 2015. Na ocasião, foram apresentados o decreto de nomeação dos novos integrantes, com 20 representantes da sociedade civil e 10 representantes da gestão pública estadual; a ata da posse do Conselho e a convocação para a primeira reunião de 2023, que deverá ocorrer no dia 03 de julho deste ano.
As representantes da SASC também informaram que o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional está em fase de elaboração e conta com a parceria de integrantes do Conselho e da gestão pública com atuação na área do direito humano à alimentação adequada.
Como encaminhamentos da audiência, 49ª PJ recomendou à SASC, à Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN) e à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) que os órgãos garantam que as políticas de segurança alimentar e nutricional sejam elencadas como de prioridade absoluta para fins da Lei Orçamentária Anual – LOA e do Plano Plurianual -PPA, mediante a inserção de rubrica própria destinada ao funcionamento efetivo do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e à execução plena do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
A SASC assumiu o compromisso de apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, informações atualizadas sobre a conclusão da elaboração do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como sobre a proposta orçamentária que contemplará o funcionamento efetivo do Conselho Estadual de SAN; e a execução plena do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
Segundo a promotora de justiça Myrian Lago, a ação representa uma atuação estratégica da 49ª Promotoria de Justiça do MPPI. “Iniciamos esse trabalho em 10 de dezembro de 2021, por ocasião do Dia Internacional dos Direitos Humanos, e se tornou vital, particularmente em razão do momento atual pelo qual passa a nação, onde o contexto da fome voltou a assolar as populações mais vulnerabilizadas”, afirmou.
A promotora ressaltou ainda que a ação compreende não apenas a reativação do Conselho Estadual de SAN do Piauí, como também do Conselho Municipal de SAN de Teresina e a criação do Conselho Municipal de SAN de Nazária. Nos três casos, segundo ela, a atuação é essencial, enquanto garantidora do direito fundamental à alimentação adequada e à dignidade da pessoa humana.
Fonte: MPPI
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