Especialista explica sobre regulamentação do mercado de apostas online no Brasil
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a chamada “Lei das Bets,” que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. Com o mercado de apostas movimentando cerca de 20 bilhões de reais anualmente, inclusive com a participação significativa de jovens e até de beneficiários do Bolsa Família, o impacto dessas plataformas tem gerado preocupações quanto ao endividamento e à saúde mental dos usuários.
Em entrevista a Juliana Arêa Leão, no Jornal Bom Dia Assembleia desta quarta-feira, 13, a dra. Raryssa Nogueira, especialista em direito digital, explica que a falta de fiscalização e controle efetivo sobre essas atividades tem permitido que grande parte dos recursos gerados seja direcionada a outros países. Com uma regulamentação prevista para 2025, o Brasil espera estabelecer um sistema de controle, exigindo licenciamento das plataformas, controle de publicidade e maior responsabilidade das empresas do setor.
De acordo com Nogueira, atualmente, influenciadores digitais já começam a ser responsabilizados por promover apostas, mas, com a entrada em vigor da nova legislação, apenas empresas licenciadas estarão autorizadas a operar. O país pretende mitigar os riscos de endividamento e lavagem de dinheiro, estabelecendo uma estrutura sólida e controlada para esse mercado.
Confira a entrevista na íntegra
Fonte: TV Assembleia