Especialista explica sobre formação de equipe de transição entre governos
Em entrevista ao Jornal Alepi TV 1 desta segunda-feira, 7, o advogado eleitoralista Aurélio Lobão fala sobre contexto jurídico, terminadas as eleições municipais 2024. Ele destaca a importância da formação de uma equipe de transição com membros do governo que vai assumir e dos que atuam no mandato que se finda.
Segundo o advogado, existe uma norma regida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) e uma lei estadual que disciplinam esse processo de transição. Além disso, ele ainda cita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que já aplica ao atual gestor ou gestora algumas limitações nos últimos meses da gestão.
"Então, nos temos aí um arcabouço jurídico que vai determinar esse procedimento de transição. Acerca da composição, nós temos resolução do TCE que diz que logo após o resultado do turno que se sagrou vencedor, o candidato de um determinado pleito, logo após já se pode iniciar o procedimento de tratativa para a composição dessa equipe de transição", frisou Aurélio Lobão.
Para isso, segundo o advogado, o atual gestor deverá receber do candidado que se sagrou vencedor o nome das pessoas que vão constar dessa equipe de transição.
Confira na íntegra a entrevista
Fonte: TV Assembleia