Câmara aprova projeto que autoriza SUS a aplicar remédios com indicação diferente da recomendada pela Anvisa
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se isso for recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). A proposta (PL 1613/21), de autoria do Senado Federal, será enviada à sanção presidencial.
De acordo com o projeto, devem ser demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a efetividade e a segurança do medicamento para o novo uso, com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.
Fica liberado ainda o uso de medicamento ou produto recomendados pela comissão e comprados por meio de organismos multilaterais internacionais, como a Organização Panamericana de Saúde (Opas), para uso em programas de saúde pública do ministério e de suas entidades vinculadas.
- destaque do Podemos pretendia retirar do projeto a determinação de que metodologias de análise da vantagem econômica do medicamento constem de regulamento;
- destaque do PT pretendia excluir a possibilidade de o SUS receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Anvisa, assim como de comprar de organismos multilaterais medicamento recomendado pela Conitec.
Outros dois destaques do PT trataram em separado dessas duas autorizações: medicamentos com indicação diversa de uso e compra internacional de medicamentos.
Com informações Agência Câmara Notícias