Vinte e duas leis produzidas na Alepi foram sancionadas em agosto

A produção de leis com a sanção efetiva por parte do Executivo chegou a um total de 22 no mês de agosto deste ano. O levantamento feito pela Assessoria de Comunicação da Alepi traz todas as leis aprovadas em plenário e que chegaram a sanção do governador Rafael Fonteles (PT). A maioria passa vigorar a partir da sanção sem prazo de adequação. O legislativo piauiense aprovou medidas que vão desde a criação do Plano de Cargos e Salário de seus servidores como de incentivo a empresas privadas que adotam medidas de acolhimento a pessoas neurodivergentes.  Ainda na área da saúde, entre as leis que já estão em vigor, a obrigatoriedade de que estabelecimentos de gastronomia disponibilizem kits de primeiros socorros em casos de alergia a alimentos contenham frutos do mar e derivados. 

Na área do Direito do Consumidor foi sancionada a lei que obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor. Além da proibição de para bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares de manterem um menu exclusivamente digital. Boa parte da legislação aprovada necessita agora  de fiscalização e cobrança tanto da sociedade civil como dos demais poderes constituídos.

SANCIONADAS 

Lei nº 8.106 – sancionada 31/07 publicada DOE 01/08
Altera e acrescenta os níveis dos cargos de assessoria parlamentar.
SAPL: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/18560/pdl_no_167_01.08.23.pdf
Autoria: Mesa Diretora da Assembleia Legislativa

Lei nº 8.109 – sancionada 03/08 publicada DOE 23/08
Reconhece a Utilidade Pública da Associação dos Amigos e Familiares da Pessoa com Autismo – AAFAPA (Associação Prismas)
SAPL: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/18393/pl_no_124.pdf
Autoria: Dep. Franzé Silva (PT)

Lei nº 8.110 – sancionada 04/08 publicada DOE 25/08
Reconhece a Utilidade Publica da Associação Piauiense de Obras Missionárias – ASPOM.
SAPL: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/18450/pl_no_127.pdf
Autoria: Dep. Simone Pereira (MDB)

Lei nº 8.111 – sancionada 14/08 publicada DOE 15/08
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de gastronomia disponibilizarem kits de primeiros socorros em casos de alergia a alimentos que contenham frutos do mar e derivados.
SAPL: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/18337/pl_no_111.pdf
Autoria: Dep. Hélio Rodrigues (PT)

Lei nº 8.112 – sancionada 10/08 publicada DOE 23/08
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Social da Assembleia de Deus.
SAPL: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/18243/projeto_de_lei_no_90_franze_silva.pdf
Autoria: Dep. Franzé Silva (PT)

Lei nº 8.113 – sancionada 23/08
Obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.
SAPL: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/18080/doc01983920230330060608.pdf
Autoria: Dep. Gessivaldo Isaías (Republicanos)

Lei nº 8.114 – sancionada 23/08 publicada DOE 26/08
Institui o Selo Empresa Sem Assédio no âmbito do estado do Piauí.
SAPL: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/17922/doc01939220230306060204.pdf
Autoria: Dep. Bárbara do Firmino (Progressistas)

Lei nº 8.115 – sancionada 23/08 publicada DOE 25/08
Dispõe sobre a criação e concessão do certificado de “Empresa Amiga da Inclusão".
SAPL: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/18132/documento004.pdf
Autoria: Dep. Dr. Vinícius (PT)

Lei nº 8.116 – sancionada 23/08
Dispõe sobre diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do estado do Piauí.
SAPL: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/17945/doc01947720230309052710.pdf
Autoria: Dep. Rubens Vieira (PT)

Lei nº 8.117 – sancionada 23/08
Denomina de João de Deus Cipriano a PI-238, que liga os municípios de Sussuapara a Bocaina.
SAPL: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/18458/pl_no_130_20.06.23.pdf
Autoria: Dep. Nerinho (PT)

Lei nº 8.118 – sancionada 23/08
Dá nome de Wilson Siqueira de Albuquerque para ponte localizada na PI 239 no município de Cajazeiras do Piauí.
SAPL: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/18391/pl_no_122.pdf
Autoria: Dep. Franzé Silva (PT)

Lei nº 8.119 – sancionada 23/08
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo.
SAPL: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/18037/doc01972920230323054430.pdf
Autoria: Dep. Gessivaldo Isaías (Republicanos)

Lei nº 8.120 – sancionada 23/08
Fica instituído o Selo de Responsabilidade Social Mais Mulheres a ser concedido às empresas, aos órgãos governamentais e às instituições sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no mercado de trabalho.
SAPL: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/18174/projeto_de_lei_no_78.pdf
Autoria: Dep. Fábio Novo (PT)

Lei nº 8.122 – sancionada 23/08
Dispõe sobre a Carteira de identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do estado do Piauí.SAPL: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/18302/pl_no_104.pdf
Autoria: Dep. Franzé Silva (PT)

Lei nº 8.126 – sancionada 23/08 publicada DOE 25/08
Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do estado do Piauí.
SAPL: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/18293/pl_no_101.pdf
Autoria: Dep. Gessivaldo Isaías (Republicanos)

Lei nº 8.129 – sancionada 25/08 publicada DOE 26/08
Proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (coleira de choque) no estado do Piauí.
SAPL: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/17897/doc01920220230216062649.pdf
Autoria: Dep. Fábio Novo (PT)

Lei nº 8.130 – sancionada 25/08 publicada DOE 28/08
Torna obrigatória a divulgação de alerta sobre racismo na modalidade injúria racial em eventos esportivos.
SAPL: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/18348/pl_no_115.pdf
Autoria: Dep. Gracinha Mão Santa (MDB)

Lei nº 8.133 – sancionada 29/08 publicada DOE 30/08
Dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar “ABA” para crianças com autismo nas escolas da rede pública do Estado do Piauí.
SAPL: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/18392/pl_no_123.pdf
Autoria: Dep. Franzé Silva (PT)

Lei nº 8.134 – sancionada 30/08 publicada DOE 31/08
Altera a Lei nº 7.973, de 23 de fevereiro de 2023, que “Institui o Roteiro da Fé e Tradições Religiosas no estado do Piauí” para acrescer o inciso XVI no art. 2º.
SAPL: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/18479/pl_no_136_27.06.23.pdf
Autoria: Dep. Franzé Silva (PT)

Lei nº 8.135 – sancionada 30/08 publicada DOE 31/08
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nas unidades e nos estabelecimentos de saúde, acerca do procedimento legal para a entrega de filho para adoção, no âmbito do estado do Piauí.
SAPL: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/17389/doc01683520220502100522.pdf
Autoria: Dep. Franzé Silva (PT)

Lei nº 8.136 – sancionada 30/08 publicada DOE 31/08
Integra ao Calendário Turístico do estado do Piauí os Festejos do Santuário do Senhor do Bonfim.
SAPL: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/18480/pl_no_137_27.06.23.pdf
Autoria: Dep. Franzé Silva (PT)

Lei nº 8.137 – sancionada 30/08 publicada DOE 31/08
Dispõe sobre o direito do consumidor à livre circulação de recipiente transportável de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP no âmbito do estado do Piauí.
SAPL: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/18390/pl_no_121.pdf
Autoria: Dep. Franzé Silva (PT)

Crsital Sá - Katya D'Angelles