Governo veta a lei do passe livre para pessoas com deficiência

por Katya D'Angelles — publicado 09/01/2023 15h35, última modificação 09/02/2023 12h03
A justificativa do veto total à lei é de que o Estado não possui competência para legislar sobre o tema.
Governo veta a lei do passe livre para pessoas com deficiência

Deputado estadual Flávio Júnior (PT)

Durante o expediente desta segunda-feira (9) foi lida a Mensagem de Veto nº 93/22, em que o Executivo veta totalmente o Projeto de Lei que prevê a concessão de passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, nos sistemas de transporte público municipal, intermunicipal e interestadual. A então governadora Regina Sousa argumentou que o Estado não possui competência para legislar sobre o tema.

A proposta de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT) ,  PLO 246/2021 apresentada em novembro de 2021.  Pela proposta do deputado, pessoas com deficiência permanente, dentre elas o Transtorno do Espectro Autista, cujo laudo pericial deve possuir prazo de validade indeterminado, terá a validade de carteira de passe livre, passe cultural e carteira de identificação da deficiência, como a carteira de identificação do autista por prazo indeterminado, mas segundo o Governo a medida é inconstitucional. 
O presidente da Assembleia, deputado Franzé Silva (PT), também leu a Mensagem 01/23, do Executivo, destinada a alterar a Lei 7.884/22, que estabelece a organização básica dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado. Na mensagem, o governador Rafael Fonteles (PT) destaca que a medida visa "adaptar a estrutura pública ao modelo de gestão previsto no Plano de Governo". 

Foi lido requerimento de Voto de Pesar pelo falecimento do coronel Lindomar Castilho, apresentado pelo deputado Severo Eulálio (MDB), subscrito pelos deputados Ziza Carvalho (MDB) e Francisco Limma (PT). Severo Eulálio também apresentou requerimento de Voto de Pesar pelo falecimento do empresário e engenheiro civil Fernando Costa Pinheiro.
Cristal Sá - Edição : Katya D'Angelles