Segue para sanção Projeto de Lei que dispõe sobre promoções na PM-PI
Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí
A Assembleia Legislativa encaminhou para sanção da governadora Regina Sousa, os Projetos de Lei Ordinária 46/22 e 44/22 do Poder Executivo que dispõem sobre a realização de promoções especiais de integrantes dos quadros de praças e oficiais da Polícia Militar do Piauí e sobre a instituição do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí.
De acordo com o Projeto de Lei 46/22 que altera a Lei 3808/81, que trata sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Piauí, as promoções especiais poderão ser requeridas pelos praças e oficiais que estiverem no penúltimo posto ou graduação de seus respectivos quadros, desde que preencham vários requisitos, dentre eles, 30 anos de serviço, dos quais 25 anos de atividade militar.
REQUISITOS – O Projeto de Lei estabelece ainda que para obter a promoção especial o militar deverá ter adquirido o direito de transferência para a reserva remunerada e ter cumprido todos os interstícios para a promoção ao último posto ou para a última graduação nos quadros de praças e oficiais.
O Projeto de Lei assinala ainda que os militares que preencherem os requisitos terão direito ao benefício especial independente do calendário de promoções da PM-PI e serão transferidos ex-ofício para a reserva remunerada da corporação.
COMITÊ – A prevenção e a erradicação de torturas e outras penalidades cruéis praticadas contra a pessoa serão os principais objetivos do Projeto de Lei 44/22 aprovado pela Assembleia Legislativa que trata sobre a criação do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Piauí.
O Projeto de Lei prevê que o Comitê de Combate à Tortura terá como diretrizes, dentre outras, o respeito integral aos direitos humanos, especialmente em favor das pessoas encarceradas, e a adoção das medidas necessárias para a prevenção e o combate à tortura no Estado.
O Comitê, que ficará sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc), será formado, dentre outros, pelos secretários estaduais de Saúde, Justiça e Segurança Pública e por representantes do Conselho Estadual de Direitos Humanos e da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Piauí (OAB-PI).
J. Barros - Edição: Katya D'Angelles