Relator propõe audiência pública sobre projeto que trata de fundo da advocacia

O deputado Francisco Limma (PT) apresentou, na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (20), um requerimento propondo uma audiência pública para debater o projeto enviado pelo governo que cria o Fundo Estadual da Advocacia Dativa. Ele é o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).


A advocacia dativa é uma forma de o Poder Judiciário nomear um advogado para defender uma pessoa que não tem condições de pagar pela sua defesa. Esse profissional passa a agir de maneira próxima a um defensor público, mas sem ser um servidor público. O assunto divide opiniões porque alguns especialistas da área do Direito temem que a valorização da advocacia dativa comprometa os investimentos na defensoria pública e outros acreditam que é uma forma de democratizar o acesso a direitos.


A matéria enviada pelo Governo do Estado ainda em fevereiro deste ano cria um fundo a ser gerido pela Procuradoria Geral do Estado para pagamento dos advogados nomeados pelo Poder Judiciário. Este, regulamentou o processo que é de sua responsabilidade em janeiro de 2023. Na matéria em tramitação na Alepi, o Executivo prevê que os recursos devem ser destinados apenas a profissionais que atuam em cidades que não tem defensor público ou que tem uma quantidade insuficiente de defensores para atender a demanda dos moradores.


O requerimento de Francisco Limma ainda depende de aprovação em sessão plenária. A expectativa do relator é ter mais informações para poder produzir o seu parecer. “Tem por finalidade a presente audiência pública, em colher maiores informações sobre a presente mensagem e ouvir das partes envolvidas quais os critérios de designação de defensores dativos, as Comarcas não assistidas pela
Defensoria Pública, dentre outros”, justificou o deputado.


Francisco Limma também apresentou requerimentos tratando do caso de violência política praticada contra o prefeito da cidade de Madeiro, Pedro Filho. O parlamento requereu à Secretaria de Segurança e ao Tribunal Regional Eleitoral que apurem com celeridade a autoria do crime e propôs uma nota de solidariedade a ser enviada para o líder político do município do norte do estado.


Nícolas Barbosa - Edição: Katya D’Angelles