Regulamentação da advocacia dativa começa a tramitar nas comissões técnicas
Reunião da CCJ da Assembleia Legislativa
O projeto de lei nº81/2022, que regulamenta o Fundo da Advocacia Dativa, de autoria do deputado Henrique Pires (MDB), começou a tramitar nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). A constitucionalidade da matéria será analisada pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O deputado Henrique Pires destaca a relevância da regulamentação para o fortalecimento da Advocacia Dativa. Esse é o trabalho desempenhado pelo advogado, que seja membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para atuar na defesa de cidadão que não teve acesso ao serviço jurídico.
As pessoas mais afetadas por essa falta de um profissional capacitado para exercer a sua defesa perante o Judiciário são as que vivem nas menores cidades. Henrique Pires enumera que existem, no Piauí, apenas 122 defensores públicos e que essa quantidade não é suficiente para atender a população que vive em 224 municípios.
Além da importância para o cidadão desassistido, o parlamentar explica que a regulamentação irá melhorar as condições da advocacia piauiense, que tem os seus serviços requisitados, mas tem dificuldade para receber uma remuneração, a menor que seja, nesses casos. “Essa é uma fórmula de incentivo, de fortalecimento à defesa da sociedade. Já existe essa remuneração do advogado dativo através de um fundo em outros estados”, explica Henrique Pires.
Abrir a discussão para toda a sociedade, incluindo a OAB e a Defensoria Pública, que são atores centrais na regulamentação, é o que o parlamentar espera. No projeto de lei, Henrique Pires estabelece que a Comissão Especial que administrará o fundo será composta por membros da Procuradoria Geral do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, da OAB-PI e será presidida pelo Defensor Público Geral do Estado.
SÉTIMO DIA - Henrique Pires informou que participará da missa de sétimo dia do ex-prefeito de Batalha, João Messias. O ex-gestor faleceu na última sexta-feira e deixou um grande legado. “É uma perda grande para a política do estado do Piauí. O João Messias foi prefeito 3 vezes da minha querida cidade de Batalha. Faleceu muito cedo, com apenas 60 anos, Batalha está de luto, o estado do Piauí está de luto”, lamentou o parlamentar.
Nícolas Barbosa - Edição: Katya D'Angelles