Prorrogados os prazos para revisões de limites territoriais pela CETE-PI
Deputado estadual Severo Eulálio (MDB)
As comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública e Política Social (CAPPS) da Assembleia Legislativa do Estado (Alepi) reuniram-se nesta terça-feira (27) e aprovaram o Projeto de Lei que visa a alteração de dispositivos das leis 6.666/2015 e 5120/2000, que tratam da Comissão de Estudos Territoriais do Estado do Piauí (CETE-PI).
A matéria renova até o dia 31 de janeiro de 2025 o prazo de vigência da CETE-PI com o objetivo de garantir a continuidade dos trabalhos de revisão dos limites territoriais dos municípios.
Na ocasião, a Mensagem 83 do Poder Executivo também foi aprovada por ambas as comissões. A proposta, que recebeu parecer favorável do deputado estadual Severo Eulálio (MDB) na CCJ, versa sobre alterações na Lei 7.048/2017 para dispor sobre a transformação do Centro de Formação Antonino Freire em Núcleo de Formação e Desenvolvimento Profissional dos Servidores do Estado do Piauí “Antonino Freire” (NUFAF) como órgão executivo suplementar da Universidade Estadual do Piauí.
Coube a Comissão de Administração emitir relatório sobre o Projeto de Lei Ordinária (PLO) de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), que cria o banco comunitário de cadeira de rodas e instrumentos similares (PLO 96/2021). O parecer elaborado pelo deputado Henrique Pires (MDB) foi acatado pelos membros da Comissão e segue para votação em plenário.
Matérias apresentadas à Casa pelo deputado Franzé Silva (PT) receberam a aprovação da CAPPS. Uma delas é o PLO 40/2022, que estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas, jurídicas e agentes públicos que discriminem pessoas autistas.
A segunda proposta é o PLO 61/2022 que institui a Campanha Cidadã de incentivo à doação espontânea de itens alimentares e de higiene com prazos de consumo próximos ao vencimento. Ambas as propostas seguem para votação no plenário da Alepi.