Projeto visa regulamentar tratamento psicossocial a agressores
A deputada Ana Paula (MDB) apresentou o Projeto de Lei n 346/23, nesta segunda-feira (27), com o objetivo de autorizar o Governo do Estado a criar programas para o encaminhamento de agressores a tratamento psicossocial, nos casos relacionados a violência contra a mulher.
A iniciativa visa regulamentar o art. 22 da Lei Maria da Penha, que prevê o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, além do acompanhamento psicossocial do agressor.
Ana Paula também apresentou o Projeto de Lei 347/23, para garantir às mulheres vítimas de violência doméstica e que se enquadrem no perfil de baixa renda prioridade nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo Governo do Estado.
Outro projeto de autoria da emedebista é o de número 345/23, que visa autorizar o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
CATEGORIAS – Foi lido indicativo de projeto de lei do deputado Dr. Vinícius (PT) que sugere a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo e fixa o piso salarial da categoria em R$ 4.650,00 para jornada de 30 horas semanais.
O parlamentar também apresentou o Projeto de Lei 348/23, a fim de promover alterações na lei que dispõe sobre o Programa Estadual de Saúde Vocal do Professor da rede pública de ensino.
As cinco matérias foram lidas no pequeno expediente da sessão plenária e seguem para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Cristal Sá - Edição: Katya D'Angelles