Projeto visa garantir às mulheres direito a acompanhante em procedimentos de saúde

Foi lido, no pequeno expediente da sessão plenária desta segunda-feira (20), o Projeto de Lei 331/23, do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), que assegura o direito às mulheres de terem acompanhante nas consultas e exames nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do estado.

De acordo com o parlamentar, o projeto tem como objetivo proteger as mulheres como forma de coibir eventuais práticas de violência, abuso ou importunação sexual durante consultas médicas, procedimentos clínicos e/ou exames em geral, inclusive os ginecológicos.

Caso esse direito seja negado à paciente, o profissional de saúde responsável deve justificar a recusa por escrito. O descumprimento por funcionário público implica em penalidades previstas no Estatuto do Servidor e, quando praticado por estabelecimentos privados, as penalidades previstas são advertência e multa.

Título – Gessivaldo também apresentou projetos de decreto legislativo para concessão de Títulos de Cidadania à missionária Ana Flávia Teixeira Fidelis e ao deputado federal Luis Carlos Gomes (Republicanos). Os três projetos seguem para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Cristal Sá - Edição: Katya D'Angelles