Projeto prevê adaptação de carrinhos de compra para pessoas com necessidades especiais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta terça-feira (29), o projeto de lei que obriga centros comerciais a adaptar pelo menos 5% dos carrinhos de compra para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida. A relatoria da matéria ficou a cargo do deputado Hélio Isaís (PT). 

Por centro comercial estão entendidos também supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos congêneres, os quais deverão, ainda, higienizar diariamente os carrinhos e afixar cartazes ou placas indicando a localização deles.

O deputado Henrique Pires (MDB), autor do projeto, justifica sua iniciativa afirmando que "a acessibilidade dos deficientes é promovida mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação". E que a adaptação dos carrinhos cumpre preceitos da Lei de Acessibilidade.

A proposição ainda deve ser analisada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alepi e, caso aprovada, ser votada em Plenário. Caso as avaliações sejam favoráveis e a lei sancionada pelo governador, os estabelecimentos terão seis meses para se adequar à nova regra.

EDUCAÇÃO ESPECIAL – A CCJ aprovou na manhã desta terça-feira o projeto de lei de autoria de Rubens Vieira (PT) que dispõe sobre a Educação Especial e Inclusiva para o atendimento de educandos neurodivergentes.

EMPREENDEDORISMO – Também de Rubens Vieira, foi aprovado na Comissão o projeto de lei 176/2023, que estabelece as diretrizes para a instituição da Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e às Novas Tecnologias.

UTILIDADE PÚBLICA – Francisco Limma (PT) propôs, e foi aprovada na CCJ, alteração na lei que trata das declarações de utilidade pública. O parlamentar argumentou que “alguns projetos de lei foram aprovados por esta Casa e vetados na hora da sanção pelo chefe do Executivo exatamente porque havia uma incongruência entre a lei estadual e a federal”.  O reconhecimento de utilidade pública da Apae de Colônia do Gurguéia (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colônia do Gurguéia) foi aprovado na reunião da CCJ. O projeto foi apresentado pelo presidente da comissão, Francisco Limma (PT), e relatado por Ziza Carvalho (MDB).

Iury Parente/ Nicolas Barbosa – Edição: Katya D’Angelles