Pedido de urgência para votação do programa de regularização de débitos relacionados ao IPVA é aprovado
O deputado Fábio Novo (PT) teve aprovado pedido de urgência para o exame da Mensagem do Poder Executivo que institui o programa de regularização de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A aprovação se deu na sessão plenária dessa terça-feira (28) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).
O projeto de lei, de nº 10/2023, visa extinguir os créditos tributários sobre o IPVA e a taxa de licenciamento de veículos de duas rodas de até 170 cilindradas, condicionado ao pagamento à vista de 10% do valor do débito. Conforme o artigo 3º da proposição, o ingresso no programa será “por opção do contribuinte, a ser formalizado no prazo fixado pelo Poder Executivo e a homologação da extinção dos créditos se dará no momento do pagamento do débito”.
Durante a sessão plenária dessa terça-feira, diversas matérias também foram aprovadas pelos parlamentares, como o pedido de autorização de Simone Pereira (MDB) à Secretaria de Saúde (Sesapi) para visitar as obras da nova maternidade Dona Evangelina Rosa; e o envio de solicitação de informações para a Sesapi sobre o serviço de atenção às mulheres vítimas de violência sexual (SAMVVIS).
Outros pedidos aprovados foram de Fabio Novo (PT) para que seja realizada Sessão Solene em alusão aos 50 anos de fundação do Centro de Ciências Humanas e Letras (CCHL) da Universidade Federal do Piauí (UFPI); do deputado Dr. Gil Carlos (PT) para que seja encaminhado expediente a Lener Jayme, diretor da Equatorial Piauí, para esclarecimentos sobre os projetos de eletrificação nas comunidades rurais Bom Jesus, Chapada do Fio, Capelinha e Pedra Funda, município de João Costa.
Dr. Hélio (MDB) teve aprovada solicitação de envio de ofício ao governador Rafael Fonteles (PT) para haver reunião que trate de projetos para a estruturação das Orlas de Atalaia e Pedra do Sal. Gessivaldo Isaías (Republicanos) teve aprovada solicitação de Audiência Pública para discutir a regulamentação da lei estadual n° 7.533/2021, que institui a Campanha do Banco de Ração e Utensílios para animais no estado do Piauí.
Flávio Jr. (PT) teve lido dois projetos de lei na sessão do dia 28, ambos para questões sobre saúde. O primeiro dispõe sobre a transparência da publicação na internet do quantitativo dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos de saúde no estado do Piauí. O segundo dispõe sobre o direito de toda mulher a ter como acompanhante pessoa que escolher nas consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do estado do Piauí.
Do parlamentar Flávio Jr. também foi lido o Indicativo de Projeto de Lei para atendimento prioritário a pacientes diabéticos na rede pública estadual de saúde. Do deputado Fábio Novo, o Projeto de Lei que declara e reconhece de utilidade pública a Associação dos Moradores Unidos da Macaúba (AMUMA) também deu entrada na Alepi.
ORDEM DO DIA - Quatro projetos de lei (PL’s) foram aprovados na sessão plenária. Eles haviam passado ainda pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Administração Pública e Política Social. Dois são de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar 01/23 faz ajustes na estrutura interna da Procuradoria-Geral do Estado e o Projeto de Lei Ordinária do Governo 05/23 cria o Conselho de Transformação Digital do Piauí. Outra matéria aprovada, o PL 02/23, é de autoria do Ministério Público do Estado e reajusta os subsídios dos procuradores. Além desses projetos, o reconhecimento de utilidade pública da Associação Idearte - Dançando sua Identidade Cultural também foi acatado pelos parlamentares.
Iury Parente/ Liuce Reis/ Nícolas Barbosa – Edição: Iury Parente