Presidente da CCJ despacha projetos que vão entrar em pauta na terça-feira
Presidente da CCJ, deputado Henrique Pires (MDB)
Na manhã desta sexta-feira (10), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, deputado Henrique Pires (MDB) despachou vários projetos que tramitam na CCJ.
O deputado antecipou seu parecer favorável à Mensagem 37/2022, do Governo do Estado, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) que estra na pauta da próxima reunião da CCJ na terça-feira,14.
Segundo o deputado, com a autorização do Confaz o Governo pode oferecer essa recuperação através do oferecimento de descontos para que os contribuintes possam quitar suas dúvidas com o erário público ,e ele não poderia dar outro parecer que não o favorável.
Com o programa é possível para o contribuinte quitar débitos usando parcelamento ou pagamento total com desconto do ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Detran.
"Ainda estamos nos recuperando do desgaste econômico causado pela pandemia da Covid-19 e muitos contribuintes não quitaram débitos e nem pagaram seus impostos devido as dificuldades", explicou.
Após aprovado, o projeto nas comissões e no plenário deve ir a sanção e com o decreto editado a Sefaz (Secretaria de Fazenda) faz a implantação do programa.
Ascom Deputado Henrique Pires - Edição: Katya D'Angelles