Plenário rejeita veto a projeto que faculta "reteste" para PMs sub judice
A Assembleia Legislativa do Estado (Alepi) rejeitou, na sessão plenária desta terça-feira (05), o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) Nº 02/2022. A proposta altera a redação da Lei N° 3.808/1981, para facultar aos oficiais e praças da Polícia Militar do Piauí (PM-PI), na ativa em condição de sub judice, aprovados em exames de conhecimento e com tempo de efetivo serviço superior a 05 (cinco) anos, a realização de novo exame psicológico, de saúde e de aptidão física. A matéria também faculta a realização de uma nova investigação social.
Na ocasião, foram registrados 20 votos contra o veto e 10 ausências.
ORDEM DO DIA - Ainda na sessão, a Casa votou Projetos de Lei, Indicativos e Projetos de Resolução. Uma das matérias aprovada em duas votações foi o Projeto Nº 25/22 de iniciativa do Poder Executivo, que altera a Lei N° 5.309/2003.
O Projeto versa sobre a prorrogação de contratação por tempo determinado no serviço, na Maternidade Dona Evangelina Rosa, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na administração estadual direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime de direito administrativo conforme o artigo 37 da Constituição Federal (CF).
Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Ordinária do Governo (PLOG) Nº 24/22 que altera a Lei N° 5.860/2009. A proposta versa sobre a prorrogação de serviços de transporte alternativo de passageiros mediante licitação.
Foi aprovado ainda pela Casa o Projeto de Lei Ordinária (PLO) Nº 34/2022, de autoria do deputado B. Sá (Progressistas), que reconhece o risco da atividade profissional e a necessidade de defesa e proteção dos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil seccional Piauí (OAB/PI).
Também é do deputado o Indicativo de Projeto de Lei Nº 07/2022 que dispṍe sobre requisitos relacionados às atividades de tecnólogos, técnicos e auxiliares em Radiologia. A proposta foi aprovada em votação única.
O Projeto de Lei Nº 42/2022 apresentado pelo deputado estadual Francisco Costa (PT) foi aprovado em duas votações. A proposta pretende denominar de “Deputado Assis Carvalho", o prédio da 37ª Ciretran do município de Marcolândia.
Os parlamentares aprovaram ainda o reconhecimento da utilidade pública (PLO Nº 45/2022) para a Associação Filantrópica de Umbanda “Oficina do Amor”. O Projeto é de autoria do deputado Fábio Novo (PT).
Também foi o Projeto de Lei Nº 03/2022 que trata de alteração no regimento interno da Alepi para a inclusão da palavra “Turismo” na Comissão de Infraestrutura e Política Econômica da Casa. A proposta foi apresentada pelo deputado Henrique Pires (MDB).
O parlamentar também obteve a aprovação do Indicativo (Nº 13/2022) de sua autoria que dispõe sobre a elaboração do Plano Estadual de Turismo (PET) e a criação e provimento de cargos de turismólogo e guia turístico na estrutura do governo estadual.
INDICATIVOS - Foram aprovados mais dois indicativos de Projeto de Lei durante a sessão plenária. Uma das propostas foi a de Nº 09/2022 que trata de requisitos para promoção dos policiais penais à promoção de carreira, criada pela lei Nº 7.764/2022. A matéria tem como autor o deputado Dr. Hélio Oliveira (MDB).
Foi aprovado também, em votação única, o Projeto de Lei de Nº 14/2022 que altera a Lei Complementar Nº 38/2004. A matéria trata dos vencimentos dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Estado e altera o nível de escolaridade dos agentes operacionais de serviço de motorista para agente técnico de serviço.
Andréia Sousa - Edição: Katya D'Angelles