Plenário aprova mudanças para a gestão do serviço de abastecimento e esgoto no Piauí

Os deputados aprovaram por unanimidade, na sessão plenária desta terça-feira (14) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), o Projeto de Lei Complementar do Governo 12/23 (PLCG) que faz mudanças na Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRAE). A autarquia foi instituída no ano passado como forma de adequar o estado ao Marco Legal do Saneamento Básico e cuida do abastecimento de água e do esgotamento sanitário das cidades piauienses.

As principais modificações aprovadas envolvem as atribuições e formação do Colegiado Microrregional e a estrutura de governança da autarquia. Neste último ponto, por exemplo, os parlamentares acataram a modificação que preserva a representação dos municípios em 60%, mas retira a proporcionalidade da população como critério. A mudança que reduz o limite da quantidade de votos de uma única cidade de 10% para 5% também foi aprovada.

Sobre as competências, o Colegiado Microrregional vai passar a ter a de autorizar um município a prestar os serviços à sua população de forma isolada. Os critérios de viabilidade econômica e de universalização do atendimento para esse isolamento foram incluídos em parágrafo da lei. Sobre o mesmo tema, o PLCG 12/23 também inclui os instrumentos necessários para fazer a delegação de prestação isolada.

Abrangendo os dois aspectos principais das modificações, o projeto dá espaço para  Secretaria de Planejamento (Seplan), Secretaria de Administração (Sead) e Superintendência de Parcerias e Concessões (Suparc) na gestão da autarquia. A primeira toma o lugar do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí (IAEPI) como suplente da Governadoria no comando do Colegiado. Já os dois últimos órgãos ganham força no Comitê Técnico da MRAE e vão gerir a autarquia enquanto não há a formação do Colegiado. A Suparc vai ocupar o cargo de Secretária-Geral.


Nicolas Barbosa - Edição: Katya D'Angelles