Plenário aprova adequações na Lei Kandir e a criação de fundo para a indústria

A Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação aprovou, na manhã desta quarta-feira (15), e foi a plenário, sendo aprovado em 1ª votação, o Projeto de Lei 22/2024 do Governo do Estado, que altera a lei 4.257/1989, a qual disciplina a cobrança do ICMS, a lei 4.254/1988, que regula a cobrança de Taxas Estaduais; e a 7.001/2017, que trata sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais.

A Mensagem do governador também institui o Fundo de Desenvolvimento lndustrial do Estado do Piauí (FUNDIPI).

O Governo afirma que as alterações “são fundamentais para o funcionamento tributário e econômico de nosso Estado, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, bem como da Lei Complementar Federal n. 204, de 28 de dezembro de 2023, que alterou a Lei Kandir”.

Utilidade pública – Na mesma sessão, o plenário aprovou o reconhecimento de utilidade pública para a Associação de Moradores Bairro Campo Velho, para a Associação Esportiva Falcão (AEF) e para o Instituto Presente (IP). Os projetos são, respectivamente, de Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT), Fábio Novo e Francisco Limma (PT).

Iury Parente - Edição: Katya D'Angelles