PL sobre cooperação técnica em obras de pavimentação gera debate na CCJ

O Projeto de Lei Ordinária 265/23 (PLO), de autoria do deputado Hélio Rodrigues (PT), foi tema de debate na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (17). Na matéria, o parlamentar dispõe sobre os benefícios da pavimentação asfáltica para a sociedade e pretende estabelecer o prazo de 15 dias para os prefeitos se manifestarem sobre Termos de Cooperação Técnica elaborados pelo Governo do Estado.

Hélio Rodrigues defendeu o PLO relatando que muitas obras de pavimentação asfáltica deixam de ser feitas porque os gestores locais nem assinam os termos e nem elaboram justificativa sobre a falta de pactuação. O líder da bancada do Governo, deputado Fábio Novo (PT), enumerou dois casos em que as obras não aconteceram porque o prefeito fazia parte de grupo contrário ao Executivo estadual ou ao parlamentar que encaminhou recursos por meio de emendas.

Devido à importância do tema, Fábio Novo sugeriu que a matéria precisa passar por uma discussão técnica muito bem feita para evitar a inconstitucionalidade. Ele acrescentou que o PLO 265/23 ganha maior relevância porque 2024 vai ser um ano eleitoral e as questões políticas podem inviabilizar obras que beneficiem a população.

O debate mais profundo também foi defendido por Gessivaldo Isaías (Republicanos), preocupado com a constitucionalidade da matéria. Por conta disso, os deputados Henrique Pires (MDB) e Ziza Carvalho (MDB) pediram vistas conjuntas do PLO 265/23 que já tem parecer favorável do líder da bancada do PT, Hélio Isaías. Segundo Ziza Carvalho, o objetivo é avançar na análise dos dispositivos legais que possam garantir a execução das obras. A matéria deve ser analisada novamente na próxima reunião da CCJ.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Francisco Limma (PT), também falou que o projeto é importante e tem a melhor intenção possível, mas que precisa de uma análise aprofundada da constitucionalidade. Ele citou que também há casos em que o prefeito pede para os parlamentares remanejar os recursos para uma rua que está na programação de asfaltamento, mas que o pedido não é atendido.

Nícolas Barbosa - Edição: Katya D’Angelles