PL obriga assinatura física para empréstimos a idosos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou na manhã desta terça-feira (14) o projeto de lei que torna obrigatória assinatura física na contratação de empréstimo bancário consignado firmado por meio eletrônico ou telefônico por pessoas idosas. A autora da matéria, Simone Pereira (MDB), afirmou que a Defensoria Pública tem relatado aumento no número de fraudes. O relator do projeto foi o deputado Gustavo Neiva (Progressistas). 

Simone Pereira explicou que o objetivo da lei é “a proteção dos idosos que, comumente, são vítimas de contratos fraudulentos, realizados, principalmente, por meios digitais, contudo, ao permitir que ‘procedimentos de segurança’ substituam a assinatura física nos referidos empréstimos, as fraudes continuarão a acontecer, pois é justamente na adoção desses procedimentos de segurança que os idosos são ludibriados e induzidos a fornecerem seus dados, inclusive sua biometria, sem estarem cientes de que estão realizando empréstimos bancários”.

O projeto altera a lei 8.281/2024, passando a constar também que “as condições dos contratos de operações de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser informadas previamente para conhecimento do contratante”.

Pedido de vista – Durante a reunião da CCJ, o deputado Francisco Limma (PT) pediu vista, para melhor análise, do projeto que institui a Política Estadual de Incentivo aos Consultórios e Clínicas de Enfermagem, de autoria do Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT).

Iury Parente – Edição: Katya D’Angelles