Pedido vistas do Projeto que revoga a Lei do parto humanizado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discutiu na manhã desta terça-feira (07) o Projeto de Lei Ordinária (PLO) Nº 93/2022 que pretende revogar a Lei (Nº 7.750/2022) que trata da prestação de assistência humanizada no período de gestação e parto e institui mecanismos para coibir a violência obstétrica no Estado. A reunião aconteceu na Assembleia Legislativa (Alepi) e contou com a participação de representantes da categoria médica e de profissionais da área da doulagem. 

O deputado estadual Henrique Pires (MDB), relator do PLO Nº 93/2022, emitiu parecer favorável à revogação. O parlamentar justificou em relatório que a Lei foi editada originalmente sem a participação da categoria médica nas discussões. Além disso, o deputado considerou haver inconstitucionalidade em parte do texto legal no que se refere a uma possível cobrança de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Sobre o parecer, a deputada Teresa Britto (PV), autora do projeto que originou a Lei Nº 7.750/2022, afirmou que o texto legal necessita de ajustes e que têm discutido as alterações na norma com categorias profissionais e entidades sociais. A parlamentar pontuou que ontem (06) a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher promoveu audiência pública sobre a temática com o objetivo de promover melhorias em alguns dispositivos que compõem a Lei.

“Está sendo visto somente um lado, porém essa Lei contempla outras áreas. Teria sido importante a participação, na audiência de ontem, do Conselho Regional de Medicina (CRM-PI) e do sindicato da categoria para esclarecer quais pontos da Lei são prejudiciais a esses profissionais. Tenho grande respeito por eles. Tenho realizado um trabalho de fiscalização em maternidades públicas da prefeitura e também na Maternidade Dona Evangelina Rosa”, disse a deputada.

REVOGAÇÃO - O deputado Marden Menezes (Progressistas), autor da matéria que solicita a revogação da lei, afirmou que o seu posicionamento é semelhante ao das entidades médicas. “Quando fiz o projeto me pronunciei em plenário e a minha fala é a mesma das entidades. Essa matéria foi um erro dessa Casa. Felizmente, eu não estava presente na votação da matéria. Eu não sei se os senhores sabem, mas a maioria dos processos que tramita no CRM neste ano diz respeito a mortes de mãe ou do feto por falta de presença de médicos no parto. São partos considerados inseguros”, analisou.

De acordo com o deputado, um trecho da Lei é incompatível com a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS). “Essa lei fere ainda o próprio SUS que é para todos. Há uma regulamentação que define os profissionais reconhecidos pelo Sistema e lá não figura o que está aqui na ‘lei da doula’”, afirmou o parlamentar, que finalizou a sua fala esclarecendo que a deputada Teresa Britto pode apresentar um novo Projeto de Lei sobre o tema à Alepi. 

Ao final das discussões, o deputado Fábio Novo (PT) pediu vista da matéria. Se aprovado na CCJ, o Projeto da revogação será analisado pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura.