PEC propõe novas regras para publicação de atos oficiais

Tramita na Assembleia Legislativa do Piauí a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 03/2023, que propõe alterações à Constituição Estadual no que diz respeito às publicações oficiais dos municípios. A PEC foi proposta pelo deputado Gil Carlos (PT) e subscrita por mais 21 deputados.

Caso seja promulgada, os municípios serão obrigados a publicar os atos no “Diário Oficial, impresso ou eletrônico e devidamente registrado junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí”. Atualmente, o parágrafo único do art. 28 dispõe que a publicação deve ser feita no Diário Oficial dos Municípios, órgão instituído por lei específica.

Na justificativa da PEC, Gil Carlos explica que apenas Teresina e Parnaíba possuem diários oficiais próprios. “Assim sendo, para atender a norma constitucional, [...] tem-se a solução que é admitida pela doutrina jurídica, sendo ela a de que as publicações oficiais sejam feitas por empresas privadas, contratadas para tanto”, pontua.

A PEC determina que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí deve avaliar a competência técnica da empresa para fornecer o serviço, conforme Instrução Normativa 3/2018 da Corte de Contas.

A alteração também diz respeito à publicação da Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e demais documentos de publicação obrigatória, de responsabilidade da administração pública estadual e municipal, previstos no art. 40 da Constituição.

Segundo Gil Carlos, a emenda substitutiva tem o propósito de melhorar a publicidade dos atos, otimizar o funcionamento da administração pública e adequar o texto legal atual à nova realidade fática.

Cristal Sá – Edição: Katya D’Angel

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