Mensagens referentes ao Meio Ambiente e empréstimos consignados são aprovadas

Cinco projetos sobre meio ambiente enviados à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) pelo Governo do Estado foram aprovados na sessão plenária desta terça-feira (11). Os Projetos de Lei Ordinária do Governo (PLOG) que envolvem meio ambiente incluem o estabelecimento de três políticas públicas para áreas específicas. O PLOG 39/23 institui a Política Estadual de Combate à Desertificação e para fins de Recuperação de Áreas Degradadas. Já o PLOG 40/23 cria a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Desmatamento Ilegal e o PLOG 42/23 a Política de Educação Ambiental e revoga legislação sobre o tema que havia sido sancionada em 2014.

As outras duas matérias enviadas pelo Governo do Estado sobre meio ambiente que foram aprovadas abrangem aspectos de gestão e participação da sociedade civil. O PLOG 36/23 institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos dentro da Política Estadual de Recursos Hídricos. O Conselho Estadual de Proteção da Fauna Silvestre e de Animais Domésticos foi criado por meio do PLOG 43/23.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Também foi aprovada matéria que aumenta os limites consignáveis dos servidores do Executivo estadual. Ainda de autoria do Executivo estadual foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Governo 05/23. A iniciativa amplia os limites consignáveis dos servidores estabelecendo os percentuais que podem ser utilizados tanto para operações de crédito, quanto para os cartões de crédito.

MAUS TRATOS - Outra matéria sobre serviço público aprovada na Alepi nesta terça-feira foi de iniciativa do deputado Oliveira Neto (PT). Caso o governador sancione o projeto, pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais não vão poder ser contratadas para cargo, emprego ou função pública.

TCE - Projeto voltado a servidores do Tribunal de Contas do Estado também foi aprovado. A instituição propôs uma série de adequações à legislação federal e alterou o Programa de Assistência de seus funcionários por meio do Projeto de Lei Ordinária 88/23.

Todas as matérias esperam a sanção do governador Rafael Fonteles (PT)

Nicolas Barbosa - Edição: Katya D'Angelles