Projetos de Lei do TJ, TCE, Defensoria e Ministério Público são aprovados
Presidente da Assembleia Legislativa, Themístocles Filho
Os deputados estaduais presentes à sessão plenária desta quarta-feira (7) aprovaram matérias relacionadas a servidores do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PI), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado (DPE-PI).
Os Projetos de Lei Complementar 06/22 do Poder Judiciário do Piauí e de Lei Ordinária 162/22 do Ministério Público Estadual (MPPI) que concedem benefícios aos servidores dos dois Poderes foram aprovados pelos parlamentares durante a sessão plenária.
A matéria do Tribunal de Justiça dispõe sobre o direito dos servidores a um abono pecuniário equivalente a um terço dos 30 dias de férias anuais, enquanto a proposta referente aos servidores do MPPI, trata da folga remunerada compensatória aos plantões ministeriais.
O Projeto de Lei 154/22 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que dispõe sobre a regulamentação de cargos naquele órgão, como o de Auditor de Controle Externo também foi aprovado pelos deputados.
Projetos de iniciativa da Defensoria Pública também foram aprovados durante a sessão de hoje. O Projeto de lei Complementar 04/2022 dispõe sobre a reserva de 10% a 20% das vagas de estágio remunerado para pessoas negras e quilombolas. Já o Projeto 11/2022 trata da lotação de defensores públicos em localidades do Estado que têm maior exclusão social.
Andréia Sousa - Edição: Katya D'Angelles