Lidas duas mensagens do Excutivo sobre cessão de hotel ao IPMT e Refis
Presidente da Assembleia Legislativa, Themístocles Filho
Duas mensagens do Governo do Estado do Piauí foram lidas na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí desta terça-feira (24). A 36/2022 cede de forma onerosa ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Teresina (IPMT) o Hotel Balneário Atalaia, em Luís Correia. O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais é instituído na mensagem 37/2022.
A cessão do Hotel Balneário Atalaia ao IPMT exige que o instituto restaure o imóvel de modo a torná-lo reutilizável e que as obras necessárias fiquem incorporadas ao bem. A estrutura tem um bloco de apartamentos com três pavimentos e totaliza 18 unidades. Ao todo, o prédio possui 906,91m².
A segunda mensagem lida na sessão permite a renegociação de débitos fiscais relativos a multas, juros e demais acréscimos decorrentes de atraso no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) com fatos geradores até o final de 2021.
As reduções podem chegar a até 95% para contribuintes que queiram pagar o débito integralmente e, caso o projeto de lei do governo seja aprovado na Alepi, o prazo final para a renegociação será o dia 31 de agosto de 2022.
Segundo o Governo do Estado, a medida é importante por conta dos impactos econômicos da pandemia de Covid-19 e se adequa a uma alteração aprovada no começo de abril pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autoriza a prorrogação do prazo de adesão a refinanciamentos e amplia os fatos geradores que podem ser renegociados.