Legislativo aprova mais uma medida para coibir roubos de celulares

O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei Ordinária do Governo 64/24, que determina a impressão do IMEI (número que identifica o aparelho) nas notas fiscais dos celulares. A matéria foi aprovada, em duas votações, e segue para sanção.

“A proposição visa à difusão da informação e a familiarização deste código numérico para que o consumidor possa eventualmente efetuar o bloqueio do aparelho, impedindo a sua reutilização por meio da venda ilegal de produtos furtados ou roubados”, explicou o governador Rafael Fonteles na Mensagem enviada à Assembleia.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei do Governo 60/24, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social no Estado do Piauí. De acordo com o Executivo, a proposição consiste na revisão da Política de Assistência Social, elaborada há quase 30 anos.

Cristal Sá – Edição: Katya D’Angelles