Indicativos voltados às pessoas com deficiência são aprovados pela CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (16), dois indicativos de projeto de lei do deputado Franzé Silva (PT). O primeiro deles foi o Indicativo 11/23, que isenta pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) ou seus representantes do pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Já o Indicativo 67/21 visa a criação do cargo efetivo de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no quadro de pessoal da Secretaria de Estado para Inclusão da Pessoa com Deficiência (Seid). Ambos serão apreciados pelo Plenário da Assembleia e, caso sejam aprovados, seguem para o Executivo, que pode ou não converter a proposta em projeto de lei.

INCLUSÃO - A pedido do relator, deputado Gil Carlos (PT), foi retirado da pauta da CCJ o Projeto de Lei 35/23, da deputada Bárbara do Firmino (Progressistas), que cria o Programa "Praia para Todos", a fim de facilitar a acessibilidade nas praias às pessoas com deficiência. O relator explicou que a matéria cria despesas orçamentárias sem indicar a fonte de recursos, como a instalação de rampas de acesso entre a faixa de areia e o mar e a disponibilização de cadeiras de rodas, dentre outras medidas.

Cristal Sá - Edição: Iury Parente