Governo veta três projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa
Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí
Três mensagens enviadas pelo Governo do Estado vetando Projetos de Lei aprovados na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) foram lidas na sessão plenária desta segunda-feira (11).
Houve veto total das matérias que tratavam da isenção da taxa de inscrição em corridas, caminhadas e provas de ciclismo para atletas de baixa renda e da obrigatoriedade de emitir dois boletins diários informando familiares de pacientes internados em unidades de saúde. O projeto Escola Sustentável foi vetado parcialmente.
O Governo do Estado utilizou dois argumentos para vetar a isenção da taxa de inscrição para atletas de baixa renda. Um deles é o de que as competições esportivas delimitadas são liberadas, em regra, pelas prefeituras. Dessa forma, o Executivo estadual estaria legislando sobre assunto que não é de sua alçada. O segundo motivo para o veto ao Projeto de Lei de autoria da deputada Teresa Britto (PV) foi 2022 ser um ano eleitoral e a legislação proibir esse tipo de benefício ser dado pela administração pública.
Também de autoria de Teresa Britto, o Projeto de Lei que obrigava o fornecimento de dois boletins médicos diários foi vetado integralmente por inconstitucionalidade. O Governo do Estado considerou que cabe apenas à Secretaria de Estado de Saúde fazer controles sobre a distribuição de informações sobre a situação de pacientes. Além disso, alegou-se que a nova legislação poderia afetar a liberdade médica de gerenciar os tratamentos.
Acerca do Projeto de Lei que cria o Programa Escola Sustentável, o Executivo estadual vetou três incisos do artigo 3º que considerou não serem razoáveis. Na matéria, de iniciativa, também, de Teresa Britto, estava prevista a troca de diários de classe físicos por eletrônicos, a utilização de papel reciclado para atividades e avaliações e a proibição de copos e colheres descartáveis em ambiente escolar. O Governo do Estado sancionou o projeto como Lei nº 7.752, de 8 de abril de 2022, mas retirou os incisos que legislavam sobre esses três temas.
Nícolas Barbosa - Edição: Katya D'Angelles