Governo veta PL que obriga assinatura física na contratação de empréstimo por idosos
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu do Governo do Estado vetos a dois projetos de lei. O veto total foi à proposta que obrigava a assinatura física ou adoção de procedimento de segurança na contratação de empréstimo bancário consignado firmado por meio eletrônico ou telefônico por pessoas idosas.
De acordo com o Executivo, embora o projeto vise garantir ainda mais segurança aos idosos, ele suprime outras formas de procedimentos de segurança. “A nova proposição tem potencial de se revelar um retrocesso na comodidade e segurança dos idosos do Estado do Piauí, além de levar insegurança jurídica aos fornecedores presentes no Estado, tendo em vista que a Lei 8.281/24, vigente há cinco meses, já trouxe uma série de medidas e procedimentos a serem adotados para seu cumprimento”, explica o Governo.
A Alepi recebeu veto parcial à matéria que buscava instituir a Política Estadual de Incentivo à Educação Empreendedora. Após consulta à Secretaria de Estado da Educação, foi apontado que o projeto estabelece que as escolas da rede pública estadual poderiam firmar parcerias com empresas e instituições de ensino superior, entidades de fomento ao empreendedorismo e outras organizações da sociedade civil, possibilitando que a rede de ensino do ente estadual compartilhasse com os entes privados recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos.
As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, no entanto, já são regidas pela lei 13.019/2014, que “estabelece as regras para a celebração de parcerias de mútua cooperação, nas quais os entes público e privado envolvidos cooperam para alcançar finalidades de interesse público e recíproco”, explica o Executivo.
Projeto do Governo – O Executivo estadual ainda enviou à Assembleia proposta para o acréscimo de 8 parágrafos ao artigo 4º da lei que dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação do Piauí (CEE/PI). O dispositivo trata da composição do CEE.
Ministério Público – A Alepi recebeu do Ministério Público do Piauí projeto de lei que pretende alterar as leis que criam os fundos de Liquidação de Passivos, de Modernização e de Proteção e Defesa do Consumidor.
Regularização fundiária – Gracinha Mão Santa (PP) apresentou requerimento cobrando que a Secretaria de Estado da Administração encaminhe à Assembleia Legislativa informações e documentos comprobatórios sobre a regularização fundiária urbana (REURB) que o Governo está executando ou em estudo para futura execução em todos os municípios do Piauí, em especial, na cidade de Parnaíba.
São João da Fronteira – Ainda na sessão plenária desta segunda-feira (24), o deputado Ziza Carvalho (MDB) comunicou que participou da festividade da cidade de São João da Fronteira no último final de semana, a qual reuniu mais de 10 mil pessoas.
Iury Parente – Edição: Katya D’Angelles