Governo envia proposta de anistia de débitos fiscais para Alepi

Projeto enviado pelo Governo do Estado que cria programa de anistia de débitos fiscais relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços)  e ao antigo ICM foi lido na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta segunda-feira (29).

De acordo com a Mensagem, o novo programa de negociação de débitos com a Fazenda estadual atende pleito do Tribunal de Justiça do Estado e está autorizado por convênio feito com o Conselho Nacional de Política Fazendária em março deste ano. A legislação prevê que os débitos renegociados devem ter sido gerados até 30 de junho de 2023. O prazo final previsto para a adesão ao programa é o final de maio.

Os descontos tratados na Mensagem podem chegar a 95% para aqueles que pagarem em uma única parcela até o final do período de adesão. Reduções de 80% e 60% estão previstas, respectivamente, para contribuintes que parcelarem em 24 ou 48 meses. 

IDOSOS - Outra matéria apresentada na sessão plenária é de autoria da deputada Simone Pereira (MDB). Ela quer fortalecer a proteção aos idosos nas contratações de empréstimos bancários. A parlamentar propõe uma alteração na Lei 8.281/24, aprovada ainda no ano passado na Alepi e que trata dos mecanismos para comprovar o assentimento dos idosos que contratam empréstimos. 

Na proposta apresentada por Simone Pereira só será possível formalizar os contratos com a assinatura física do contratante. Ela argumenta que outros estados já aprovaram leis que  fortalecem a proteção aos idosos por meio dessa exigência e que já tramita legislação semelhante no Senado.

Nícolas Barbosa - Edição: Katya D’Angelles