Governo encaminha projetos sobre organização da PM e Bombeiros
Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí
O Governo do Estado do Piauí enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Alepi) a mensagem N° 17/2022 que encaminha o Projeto de Lei Ordinária do Governo (PLOG) que propõe alterações em leis que tratam da Polícia Militar do Estado do Piauí (PM-PI).
Dentre os dispositivos aos quais o PLOG se refere estão a Lei N° 3529, que versa sobre a Organização Básica da Polícia Militar (PM - PI). O texto encaminhado pelo Poder Executivo também trata de alterações nas Leis N ° 5378/2004, N ° 5403/2004, N ° 5552/2006, N ° 5646/2007, N ° 6792/2016 e a Lei Complementar Nº 111/2008.
Também foi encaminhado pelo Poder Executivo a Mensagem N ° 18, que encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Nº 5949/2009. O referido texto legal trata da Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí. O Projeto encaminhado também propõe mudanças em dispositivos da Lei Nº 5458/2005, Lei Nº 5459/2005, Lei N ° 5461/2005 e Lei N ° 5462/2005.
A mensagem encaminhada pelo governo estadual explica que o Projeto apresentado à Alepi permitirá a adequação da estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí (CBMEPI) à política de planejamento governamental do Estado.
JUDICIÁRIO - O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Alepi) o Projeto de Lei N° 43/ 2022, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI). A iniciativa refere-se aos servidores efetivos do Poder Judiciário piauiense, conforme requisitos definidos pelo texto do Projeto.
Andréia Sousa - Edição: Katya D'Angelles