Governo encaminha vetos a projetos aprovados pela Alepi

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu seis mensagens de vetos a projetos de lei (PL) de iniciativa parlamentar. Foram dois vetos totais: um à matéria que trata de isenção de pagamento de custas e da taxa de fiscalização em relação a registro de título de propriedade; e outro ao projeto de lei que obrigava o Executivo a divulgar a relação dos medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis e faltosos, no Piauí.

Em relação ao PL que visava a isenção “do pagamento de custas e da taxa de fiscalização judiciária o registro do título de transferência do direito real de propriedade aos beneficiários de projetos de assentamento rurais promovidos pelo Estado do Piauí”, o Governo argumentou o Legislativo, ao buscar conferir essa isenção, violava “a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário”.

Sobre o outro projeto de lei vetado, que trata da divulgação da relação dos medicamentos de distribuição gratuita, o Governo do Estado vetou totalmente afirmando que a matéria já está inteiramente disciplinada por lei federal e que uma lei estadual poderia “ocasionar equívocos de interpretação, além de contradições, fragmentação de normas de ação e falhas no controle da execução da política de saúde, comprometendo a unicidade determinada pela Constituição e desatendendo ao interesse público”.

VETOS PARCIAIS - O primeiro veto parcial foi à matéria que dispunha sobre a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana; o segundo ao PL que buscou instituir o “Selo de Acessibilidade” aos municípios; o terceiro à iniciativa que cria a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e às Novas Tecnologias; e o quarto ao projeto de lei que cria o Programa Estadual de Combate ao Cyberbullying.

Iury Parente – Edição: Katya D’Angelles