Aprovada a urgência para tramitação de mensagens do Executivo
Deputado estadual Cícero Magalhães (PT)
Uma das matérias para a qual foi pedida apreciação urgente é o Projeto de Lei Ordinária do Governo PLOG Nº 04/2022, que trata da criação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Piauí (Agrespi). A proposta foi encaminhada à Casa por meio da Mensagem Nº 12/2022.
Também foi concedida urgência para a tramitação do Projeto Nº 05/2022, que versa sobre a transformação do cargo de agente penitenciário em cargo de policial penal até a edição do estatuto dos policiais penais, prevista na emenda constitucional nº 57/2020. A proposta foi encaminhada à Alepi junto à Mensagem n° 13/2022 do Governo Estadual.
A Alepi também acatou o pedido de urgência para a Mensagem Nº 14 que encaminha Projeto de Lei Nº 06/2022, que dispõe sobre a incorporação do valor do auxílio-alimentação aos vencimentos dos servidores ocupantes de cargo efetivo de magistério e apoio técnico administrativo da Educação Básica. O Projeto também trata da definição do piso salarial profissional estadual para os profissionais do magistério público da educação básica ocupantes de cargo efetivo.
O pedido de urgência incluiu ainda a mensagem Nº 15/2022, que encaminhou à Casa do PLOG Nº 07/2022. O texto da matéria trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos do quadro permanente de pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Piauí (Detran-PI).
TRAMITAÇÃO - Após a aprovação do requerimento de urgência, as Mensagens do Governador seguem para a votação nas comissões técnicas. Pela relevância dos temas, entre eles reajustes salariais como o dos funcionários do Detran-PI, o presidente da Alepi, Themístocles Filho (MDB), pediu que a liderança do governo mobilize a sua base de apoio para as análises nas comissões e na sessão plenária nesta terça-feira (29).
Os deputados Franzé Silva (PT) e João de Deus (PT) pediram que as reuniões das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública e Política Social sejam feitas no próprio Plenário de forma conjunta para agilizar as votações.
O presidente da CCJ, deputado Henrique Pires (MDB), se comprometeu com o pedido afirmando que, desde a última quinta-feira (24), tem convocado reuniões de sua comissão, mas sem adesão. Ele concordou com a relevância das pautas e citou a necessidade de votar o Marco Legal do Saneamento Básico até o final do mês de março.
EXECUTIVO - O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Alepi) um ofício aditivo (Nº 58) propondo alterações no Projeto de Lei Nº 62/2021.
O Projeto trata de alterações na Lei Complementar Nº 37/2004, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, e na Lei Complementar Nº 107/2008, que institui o regime de subsídio para os policiais civis e agentes penitenciários do Estado do Piauí. O ofício aditivo também foi lido na sessão plenária desta segunda-feira (28).
Andréia Sousa - Edição: Katya D'Angelles