Deputados votam moção de apoio ao Estatuto do Nascituro proposto na Câmara
O plenário da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou na manhã desta terça-feira (12) Projeto de Lei Ordinária n°47812007 de autoria dos deputados Luiz Bassuma (BA) e Miguel Martini MG), que fala sobre o Estatuto do Nascituro.A Moção é do deputado Marden Menezes( PP) e o relator, o deputado Hélio Isaías (PT).
O projeto pretende tornar integral a proteção ao nascituro, sobretudo no que se refere aos direitos de personalidade. Destaca – se o direito à vida, à saúde, à honra, à integridade física, à alimentação, à convivência familiar, e proíbe-se qualquer forma de discriminação que venha a privá-lo de algum direito em razão do sexo, da idade, da etnia, da aparência, da origem, da deficiência física ou mental, da expectativa de sobrevida ou de delitos cometidos por seus genitores. Outra inovação do Estatuto refere-se à seara penal. Cria-se a modalidade culposa do aborto (que até hoje só é punível a título do dolo), o crime (que hoje é simples contravenção penal) de anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto, elencam-se vários outros crimes contra a pessoa do nascituro e, enquadra-se o aborto entre os crimes hediondos.
Foi aprovado ainda, o Projeto de Lei do deputado,Marden Menezes que cria o Dia Estadual do Nascituro que será comemorado no dia 8 de outubro.
Também foram lidos e aprovados dois Projetos de Lei, o primeiro de autoria da deputada, Ana Paula (MDB) que reconhece de utilidade Pública a Associação de Moradores do Residencial Dilma Rousseff e o segundo projeto do deputado Franzé Silva (PT) reconhece de Utilidade Pública a Associação Complexo Nova Ceasa Social – ACNCS. O parlamentar justificou seu projeto falando que é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza social e assistencial, promotora do bem-estar, defensora da efetividade das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional.
Foi lido ainda Projeto de Indicativo de Lei n° 35/23, de autoria da deputada Elisângela Moura, que cria o fundo estadual de combate a violência contra a mulher no âmbito do estado do Piauí. “O objetivo do projeto é combater e prevenir a violência contra a mulher, especialmente pelo uso de álcool, que está associado a 50% dos casos de violência doméstica, segundo dados do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid). A violência de gênero é uma questão social grave e recorrente, que afeta milhões de mulheres em todo o mundo, incluindo o Brasil. É nosso dever como sociedade agir para garantir a segurança e a proteção das mulheres em todos os ambientes”, justificou.
A parlamentar ressaltou que estudos e estatísticas revelam que a ingestão de bebidas alcoólicas está frequentemente associada a um aumento dos casos de agressões físicas, sexuais e psicológicas contra as mulheres. O uso abusivo do álcool muitas vezes diminui a capacidade de autodomínio, aumenta a agressividade e reduz a empatia, contribuindo para a perpetração de atos violentos.