Deputados devem discutir pagamento do Passivo do Fundef nas comissões técnicas
Nas próximas reuniões das Comissões Técnicas da Alepi deve ser discutida a Mensagem nº 70 do Governo do Estado que autoriza o pagamento extraordinário do Passivo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a ser pago pelo Governo Federal em 2022, 2023 e 2024, com definição de destinação de recursos, percentuais e critério para o rateio dos recursos entre os beneficiados.
Uma manifestação de professores foi feita na frente da Assembleia nesta terça-feira (6) pedindo a supressão do Artigo 9º do Projeto de Lei nº 43 enviado pelo Governo do Estado. “A matéria em sua totalidade é boa para os servidores, mas quando chega no final, no Artigo 9º prejudica os servidores da educação, tirando o nosso direito de receber os precatórios do FUNDEF que foram recebidos em 2020. A Governadora garantiu que vai pagar os precatórios recebidos em 2022, mas esse de 2020 o Projeto retira e nós estamos aqui para negociar com os deputados da base do Governo esse pagamento para que nós que não recebemos o reajuste não fiquemos mais uma vez prejudicados”, disse a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Piauí (Sinte PI), Paulina Almeida.
O deputado Marden Menezes (PP), líder da oposição na Casa, informou que apresentará na Comissão de Constituição e Justiça uma emenda supressiva do Artigo 9º da matéria. “Nós identificamos no Projeto o Artigo 9º que fere de morte o direito dos servidores da educação de receberem todos os recursos dos precatórios do FUNDEF até a data em que esse Projeto for votado. Ele lesa completamente os direitos dos professores e servidores da educação, que há muito tempo lutam pelo que já está posto na Constituição Federal e nas decisões do Poder Judiciário de que 60% dos recursos extraordinários que foram creditados nas contas do Governo devem ser rateados entre os servidores. Por isso estamos apresentando uma emenda supressiva para retirar esse artigo para que essa maldade não aconteça aqui”, destacou Marden Menezes.
Segundo o deputado Francisco Costa (PT), líder do Governo na Casa, o entendimento é para a não alteração da matéria, uma vez que existem várias decisões judiciais que embasam a decisão. “O primeiro repasse dos precatórios do Fundef quando foi creditado para o Piauí, existia um entendimento do Supremo Tribunal Federal que estabelecia que esses recursos extraordinários não deveriam ser rateados dos 60%. Depois veio uma emenda constitucional já em 2021, depois dessa parcela creditada, que estabeleceu que a partir dali os recursos creditados deveriam ser destinados para o magistério de no mínimo 60%. O que o Estado do Piauí está fazendo é isso. O que foi creditado antes não entra nesse rateio, o que foi creditado a partir dessa Lei entrará no rateio”, explicou.