Criação da Justiça de Paz começa a tramitar no Legislativo

Foi lido, no pequeno expediente da sessão plenária desta terça-feira (02), o Projeto de Lei 200/24, do Tribunal de Justiça do Piauí, que visa instituir a “Justiça de Paz” no estado. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Qualquer pessoa poderá candidatar-se ao cargo de Juiz de Paz e de Suplente, respeitadas as regras de elegibilidade. A remuneração será estabelecida em resolução do Tribunal de Justiça, em valor não superior ao teto da indenização fixada aos auxiliares da justiça.

Dentre as atribuições do Juiz de Paz estão: presidir a celebração de casamentos, exercer ações conciliatórias e comunicar ao Juiz de Direito a ocorrência de fatos contra menores de idade ou maus tratos a idosos.

Cristal Sá – Edição: Katya D’Angelles