Comissões aprovam assistência jurídica para defesa de policiais e Bombeiros
Reunião conjunta das comissões técnicas da Alepi
As Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa se reuniram conjuntamente na manhã desta terça-feira (20) e aprovaram algumas matérias que tramitam na Casa, entre elas, algumas que beneficiam a Polícia Militar do Estado. Os Projetos seguem para votação no Plenário da Casa.
Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CC) e na Comissão de Administração Pública e Política Social a Mensagem 86 do Governo do Estado que dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita, e a defesa dos policiais militares, civis, penais e bombeiros em casos que não constituírem defensor e figurarem como investigados em inquéritos policiais. A Mensagem volta à Casa após ser apresentada em 2019 como Indicativo de Projeto de Lei pelo deputado Cel. Carlos Augusto (MDB).
A matéria tem como objetivo adequar a legislação estadual às alterações promovidas pela Lei nº 13.964 de 2019 no Código de Processo Penal e no Código de Processo Penal Militar, que configurou àqueles que compõe as carreiras ligadas à segurança pública a prerrogativa de defesa pela Defensoria Pública quando investigados em procedimentos extrajudiciais.
Também foi aprovada em ambas as Comissões a Mensagem nº 87 altera as Leis nº 3529/97 e nº 5378/2004 que autoriza o remanejamento de servidores da Polícia Militar. A matéria tem como objetivo modificar a estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado do Piauí, adequando a estrutura básica à realidade operacional e administrativa de modo a atender a crescente demanda de suas atribuições.
Ainda dentro da seara da segurança pública, foi aprovado o Indicativo de Projeto de Lei de autoria do deputado Cel. Carlos Augusto (MDB) que autoriza a convocação para o exame de saúde do concurso público regido pelo edital nº 001/2021, que visa o ingresso em curso de formação de Oficiais PM, da Polícia Militar do Estado do Piauí, para provimento no posto de 2º Tenente depois de cumprido o período legal e regulamentar de 06 (seis) meses como Aspirante-a-Oficial PM e desde que cumpridos os demais requisitos legais e regulamentares.
Foi aprovada também o Projeto de Lei de autoria do Tribunal de Contas do Estado que altera a Lei n° 5.673, de 1º de agosto de 2007, que regulamenta a carreira de Auditor de Controle Externo e o organograma do citado Tribunal. A matéria recebeu emenda modificativa e aditiva a pedido do TCE.
Por fim, foi aprovada na CCJ a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Henrique Pires (MDB) com a assinatura de mais dez deputados estaduais, que altera o Inciso I do Artigo 68 da Constituição do Estado do Piauí. Na Comissão foi feita uma emenda aditivada, aprovada por unanimidade, colocando um limitador populacional para municípios com mais de 35 mil habitantes.
Laryssa Saldanha - Edição: Katya D'Angelles