CCJ debate proposta de nova Política Estadual de Meio Ambiente

A proposta de uma nova Política Estadual de Meio Ambiente foi tema de discussão durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). O relator da matéria, Francisco Limma (PT), foi favorável após uma série de modificações à proposta original; Henrique Pires (MDB) e B. Sá (PP) pediram vista do projeto de lei 76/2023 para melhor análise, com a promessa de devolução na próxima reunião da Comissão.

A primeira versão do projeto de lei analisada na Alepi havia sofrido várias críticas, como em relação ao licenciamento e às multas. O artigo 19, por exemplo, dizia que em caso de morosidade da liberação de uma licença ambiental, o Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos poderia emitir a licença.

Francisco Limma, explicou que a versão inicial possuía 50 artigos e diversos foram suprimidos para a elaboração da lei substitutiva, como o artigo 14, que permitia a autorização de licença na modalidade de autodeclaração, ficando presumida a boa fé do requerente; e o dispositivo que permitia a possibilidade de autorização em caso de morosidade de licenciamento ambiental. “A meu ver, era um contrassenso da legislação. Ao invés de democratizar o regramento, ele concentrava poderes na mão do secretário”, argumentou.

O parlamentar explicou que o projeto substitutivo possui 90 artigos e buscou ouvir e analisar as críticas e propostas ditas em reuniões e na audiência pública ocorrida na Alepi em 29 de abril. “A emenda substitutiva priorizou o alcance do interesse público, ambiental e de bem-estar da sociedade como um todo, não beneficiando nenhum grupo específico em detrimento do interesse geral”.

Iury Parente – Edição: Katya D’Angelles