CCJ aprova retirada de teto de desconto de subsídio para militares suspensos
O deputado Evaldo Gomes (Solidariedade) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária do Governo 33/24 (PLOG) na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (4). A matéria revoga parágrafo do Código de Ética dos Militares do Estado que estabelece um teto de 30% dos subsídios para desconto em casos de suspensão. O relatório foi acompanhado por todos os parlamentares.
“O intuito é não limitar. Eles contam com um limite de 30% de subsídio mensal que acaba por esvaziar a punição disciplinar aplicada. Todo o dispositivo acaba promovendo a remuneração dos servidores suspensos premiando o militar por sua conduta irregular nos casos de enriquecimento sem justa causa”, explicou o relator.
Com a aprovação na CCJ, a matéria agora segue para análise na Comissão de Administração Pública e Política Social. Nesta, os parlamentares vão legislar sobre o mérito da proposta encaminhada pelo Governo do Estado.
O mesmo caminho vai ser seguido por projeto do Tribunal de Justiça que promove uma reestruturação de diversas comarcas do Judiciário piauiense. O relator, deputado Wilson Brandão (Progressistas), enumerou os municípios de Corrente, Piracuruca, São João do Piauí, União, Simplício Mendes, Teresina e Altos como alguns que vão sofrer uma divisão ou uma mudança de atribuições de Varas.
Na mesma reunião foram aprovados dois projetos de lei que cedem imóveis do Governo. Um é de autoria do próprio Executivo e trata de uma agência dos Correios com funcionamento no Centro Administrativo. Henrique Pires (MDB) havia feito um pedido de vistas mas devolveu sem alterações no relatório de Gustavo Neiva (Progressistas).
O segundo projeto é do presidente da Alepi, Franzé Silva (PT), e trata de um imóvel na Pedra do Sal, em Parnaíba, para ser cedido à Associação Solidária de Desenvolvimento Humano. O relator foi o presidente da CCJ, Hélio Isaías (PT). Ambas as matérias seguem para análise na Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo.
Nícolas Barbosa - Edição: Katya D’Angelles