CCJ aprova projeto que veda o Governo de contratar condenados por racismo ou injúria racial
Os deputados aprovaram na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (22) o Projeto de Lei Ordinária 120/23 (PLO) que cria medidas de combate ao racismo e injúria social. Além de prever o estímulo a ações educativas, de capacitação de servidores públicos e o ensino de História da África nas escolas, a matéria, de autoria da deputada Gracinha Mão Santa (Progressistas), cria a vedação do Governo do Estado para contratar instituições e pessoas físicas condenadas por racismo ou injúria racial.
Após a aprovação do parecer do relator Marden Menezes (Progressistas) na CCJ, o projeto segue para análise na Comissão de Direitos Humanos e da Juventude e depois para o Plenário. Caso passe por essas duas etapas na Alepi, a vedação de contratação dos condenados ainda vai depender de regulamentação a ser feita pelo Governo do Estado.
Outro projeto relatado por Marden Menezes que passou pela CCJ foi o que cria a Frente Parlamentar para o fortalecimento da 30ª Conferência das Organizações das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. O evento vai ser realizado em 2025 em Belém do Pará e a matéria apresentada por Henrique Pires (MDB) agora segue para ser votada em Plenário.
O parlamentar também recebeu a aprovação do PLO 166/23 que institui o selo Pet Amigo. O objetivo é premiar ações de responsabilidade social que valorizem os animais. Os membros da CCJ e da Comissão de Administração Pública e Políticas Sociais acataram os pareceres de B. Sá (Progressistas) e Hélio Rodrigues (PT), respectivamente.
Mais dois projetos foram aprovados nas duas comissões. O PLO 89/23, de Gessivaldo Isaías (Republicanos), cria uma política de estímulo ao combate à alienação parental incentivando a conscientização dos piauienses. Já o PLO 126/23, de autoria de Gracinha Mão Santa, declara o espetáculo “Um Homem chamado Jesus” Patrimônio Cultural Imaterial do estado.
FINANÇAS - A Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação (CFC) também se reuniu nesta terça-feira e aprovou dois projetos. A criação do Fundo de Equalização e Desenvolvimento Econômico para o Empreendedor, que vai ser utilizado pela Agência Piauí Fomento, foi enviada em mensagem do Governo do Estado com o Projeto de Lei Ordinária do Governo 46/23. O relator, Gustavo Neiva (Progressistas), apresentou parecer favorável à matéria que segue para análise em Plenário.
A outra matéria, o PLO 66/23, é uma iniciativa do presidente da CCJ, Francisco Limma (PT), e concede isenção de taxas cartorárias para beneficiários de políticas de assentamento rural. O parecer do presidente da CFC, Henrique Pires, sobre a matéria foi aprovado por unanimidade e o projeto também vai para votação em Plenário.
Nícolas Barbosa - Edição: Katya D’Angelles