CCJ aprova projeto que permite mulheres levarem acompanhantes em atendimentos de saúde
Projeto de lei que permite a toda mulher ter como acompanhante pessoa de sua escolha nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Piauí foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alepi) na manhã desta terça-feira (21). Flávio Jr. (PT), autor de projeto, argumenta que a violência contra as mulheres tem se menifestado de diversas formas, como em procedimentos de saúde, e é necessário haver formas de enfrentamento. “É dever do estado e uma demanda da sociedade enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres. Coibir, punir e erradicar todas as formas de violência devem ser preceitos fundamentais. [...] Assim, a presença de pessoas como acompanhante tranquiliza em situações de extrema fragilidade física e emocional”, explana o parlamentar.
O relator do projeto de lei na CCJ, Ziza Carvalho (MDB), votou favorável, dizendo que ele trata “de um direito essencial à mulher e a possibilidade, e não a obrigatoriedade, de ter um acompanhante em uma situação de vulnerabilidade física e emocional, que é o momento do exame médico, notadamente o exame ginecológico”. Francisco Limma (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, destacou a importância da matéria, dizendo que “são inúmeros casos e registros de atitudes questionáveis e suspeitas por parte dos profissionais. E isso assegura o direito de ter um acompanhamento”.
Comissão tira vetos da pauta
Diversos vetos, parciais e totais, foram retirados de pauta para que uma consulta sobre o rito de discussão e análise deles seja feita à Procuradoria da Alepi. O ponto em debate estava em compreender como uma matéria seria tida como constitucional na análise da Comissão e, após a ida ao Executivo, ela fosse vista como inconstitucional; e se os vetos do governo estadual poderiam ser votados diretamente no plenário da Assembleia.
O Governo do Estado vetou totalmente o projeto de lei, de autoria de Francisco Limma, que dispõe sobre o programa estadual de apoio técnico-financeiro às Escolas Família Agrícola.
A proposição de Henrique Pires (MDB) que impunha a implantação de atividades com fins educativos e punitivos para reparar danos causados no ambiente escolar na rede estadual do estado Piauí foi vetada parcialmente pelo Governo do Estado. Ziza Carvalho, relator da matéria, acolheu a posição do Executivo, afirmando que a revista de material está condicionada a certos requisitos previstos no artigo 244 do Código de Processo Penal, não podendo ser feita de forma indiscriminada. O veto foi aprovado pelos membros da CCJ.
CPI da Equatorial também foi retirada de pauta
Foi retirada de pauta, na CCJ, a proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar reclamações junto à Equatorial Piauí, por falta de atendimento aos pedidos de ligação de energia para implantação dos sistemas simplificados de abastecimento de água que estão sendo instalados pelo Instituto de Águas e Esgotos do Piauí (Iaepi) em 26 municípios piauienses. Gessivaldo Isaías (Republicanos) pediu o arquivamento de sua proposta que tornava obrigatória a sinalização luminosa retrorrefletiva em todas as caçambas coletoras de entulho utilizadas em vias públicas.
Iury Parente - Edição: Katya D’Angelles
Comissão de Constituição e Justiça 20/03/2023
PLO - Governo 07/23
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17883
Trata da transformação da Agência de Tecnologia da Informação TI em EPI
Concedido pedido de vista ao Senhor Deputado Wilson Brandão
PLO Governo 11/23
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17939
Trata da regulamentação de valores de remuneração e nomenclaturas dos cargos em comissão de assessoramento e funções de confiança de direção, assessoramento de chefia
PDL - 15/23
Concessão de Título de Cidadania a Valdemir Pereira
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17969
PRE 3/2023 - Projeto de Resolução
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/18001
dispõe sobre a alteração do art. 249, §1º, inc. iii, da resolução nº 502, de 16 de julho de 2019- regimento interno da assembleia legislativa do estado do Piauí, e dá outras providências.
Concedido pedido de vistas
PRE - 02/23
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/18000
Autorização ao governador Rafael Fonteles para de ausentar do país em viagem oficial
PLOG 19/2023
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17966
Autorização de empréstimo do Poder Executivo junto ao Banco do Brasil
Aprovado com emenda do Dep. Gustavo Neiva
PRE 01/23
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17940
Sobre mudança no regimento interno
VET Mensagem 48
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17928
Veta projeto que dispõe sobre apoio técnico financeiro a famílias agrícolas
PDL 16/23
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17970
Sobre concessão de título de cidadania a Renato Janine Ribeiro ex-ministro
PLO 15/23
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17932
Sobre adoção de lições de primeiros socorros na educação básica privada e pública do Piauí
PDL 10/23
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17873
Sobre concessão de título de cidadania ao ministro Raul Araújo
PDL 11/23
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17876
Dispões sobre a concessão de título de cidadania a Monique de Menezes Urra.
PDL12/23
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17920
Concessão de título de cidadania Sr, Maxwell Denigers
PDL 13*23
Concessão de título de cidadania Leandro Antonio Grass
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17936
PLO 11/23
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17907
dispõe sobre o direito de toda mulher a ter como acompanhante pessoa de sua escolha nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do estado do Piauí.
VET 54/2023 - Mensagem Veto
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17857
veta parcialmente, o projeto de lei que "dispõe sobre a implantação de atividades com fins educativos e punitivos para reparar danos causados no ambiente escolar na rede estadual do estado Piauí
PLO 16/2023
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17933
torna-se obrigatória a sinalização luminosa retrorrefletiva em todas as caçambas coletoras de entulho utilizadas em vias públicas do estado do Piauí.
VET 21/2023 - Mensagem Veto
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17902
Veta totalmente o projeto de lei que "dispõe sobre a prioridade dos órgãos públicos do estado do Piauí, na análise de projetos de abastecimento de água e saneamento básico, seja implantação, recuperação, instalação, qualquer que seja a ação, devendo todos os órgãos do estado pelo qual devam passar tais projetos, dar prioridade, na análise dos mesmos em no máximo 10(dez) dias corridos, sujeitando-se tais órgãos a aplicações sobre seus gestores de sanções administrativas e multas em caso de descumprimento, no âmbito do estado do Piauí
VET 45/2023 - Mensagem Veto
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17918
veta parcialmente o projeto de lei que "institui o estatuto da pessoa com cardiopatia congênita
Mensagem Veto nº 47
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17927
veta totalmente o projeto de lei que "dispõe sobre a proibição de se condicionar a ligação ou alteração da titularidade do serviço de energia elétrica ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros no âmbito do estado do Piauí
Mensagem Veto nº 34 de 2023
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17925
veta totalmente o projeto de lei que "assegura, nos órgãos estaduais no âmbito do estado do Piauí, a prioridade de atendimento para emissão de carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS) ás mulheres vítimas de violência doméstica familiar
Mensagem Veto nº 43 de 2023
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17917
veta totalmente o projeto de lei que " dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem á apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do estado do Piauí.
Mensagem Veto nº 44 de 2023
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17926
veta parcialmente o projeto de lei que "institui, no âmbito do estado do piauí, a política estadual de prevenção e combate a furtos e roubos de cabos, fios metálicos, fibras ópticas, geradores, baterias, transformadores, equipamentos de transmissão,placas metálicas".
Mensagem Veto nº 46 de 2023
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17919
veta totalmente o projeto de lei que "dispõe sobre a inclusão do nome do deputado estadual autor de emenda parlamentar que custeou parte ou totalmente quaisquer obras ou reforma de prédios públicos na referida placa de inauguração, no âmbito do estado do Piauí
Mensagem Veto nº 51 de 2023
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17929
veta totalmente o projeto de lei que "altera a redação da lei nº 3.529, de 20 de outubro de 1977, para possibilitar a realização de termo de compromisso de gestão a ser celebrado entre a secretaria de estado da saúde e a polícia militar do estado do piauí, por intermédio do hospital da polícia militar do Piauí".
Projeto de Resolução nº 2 de 2023
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/18000
concede autorização ao governador do estado, cidadão Rafael Tajra Fonteles, para ausentar-se do país em missão oficial á república da Estônia, no período compreendido entre 31 de março e 05 de abril de 2023, e para Portugal, no período de 06 a 09 de abril de 2023.
Projeto de Lei Complementar do Governo nº 3 de 2023
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17941
Altera a lei complementar nº 37, de 09 de março de 2004, que dispõe sobre o estatuto da polícia civil dos estado do Piauí.
Requerimento nº 48 de 2023
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17971
Requer a "criação da comissão especial de inquérito, com a finalidade de investigar as inúmeras reclamações junto á equatorial piauí, por falta de atendimento aos pedidos de ligação de energia para os sistemas simplificados de abastecimento de águas no estado do Piauí, visto que após a conclusão dos sistemas pelo iaepi- instituto de águas e esgotos do Piauí e Funasa- Fundação nacional de saúde, faz-se necessária a ligação da energia para que tais sistemas passem a funcionar e levar água a população manos favorecida em nosso estado.
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023
Concede o título de cidadão honorário piauiense ao médico Dirceu Hamilton Cordeiro Campelo, e dá outras providências.
https://sapl.al.pi.leg.br/materia/17855
Observação: Os vetos foram retirados de pauta e dois projetos tiveram pedido de vistas concedidos e um projeto aprovado com emenda