CCJ aprova projeto que libera fluxo de animais em transportes públicos e privados

Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) da última terça-feira (28), os deputados aprovaram projeto de Gracinha Mão Santa (Progressistas) que estabelece o livre fluxo de animais de estimação de pequeno porte aos transportes públicos e privados e em locais públicos.

A matéria, relatada por Henrique Pires (MDB), prevê que animais de até 10 kg podem ter acesso a shoppings, lojas comerciais e transportes coletivos. Aos administradores dos espaços é garantido o direito de estabelecer restrições em postos médicos e locais de alimentação. 

Nos transportes, a legislação estabelece a exigência de que o animal esteja com os equipamentos necessários para o seu deslocamento seguro e também define uma restrição em horários de pico. Essa limitação não existe apenas no caso de viagens que sejam para a realização de procedimentos cirúrgicos. 

Gracinha Mão Santa ainda propôs punições para os estabelecimentos que desrespeitarem a legislação. As multas podem chegar a até R$8 mil em caso de reincidência. “Houve uma considerável crescente do número de animais de estimação, reforçando assim, que em mais lares brasileiros os bichinhos são bem-vindos e amados e, em muitos deles, já se tornaram verdadeiros membros da família”, justifica no projeto a parlamentar. 

A matéria agora segue para a Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor, o mesmo caminho de projeto do deputado licenciado Aldo Gil que cria o Programa “Adote um Animal”. Este incentiva a realização e a participação da sociedade civil em campanhas de adoção e recebeu relatório favorável de Ziza Carvalho (MDB) na CCJ.

CESSÃO DE IMÓVEL DO GOVERNO - Projeto do Governo do Estado que cede um imóvel no Centro Administrativo para que os Correios mantenham uma agência foi alvo de um pedido de vistas do deputado Henrique Pires na reunião da CCJ. 

O parlamentar não se opõe à medida mas espera que o Palácio de Karnak devolva Indicativo de Projeto de Lei aprovado no Plenário da Alepi em dezembro do ano passado que cede um imóvel para ser sede da Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado do Piauí (APAE).

“Desde o ano passado nós aprovamos tudo. Eu já conversei com diversas pessoas que me procuram sobre o assunto e eu só posso dizer que nós fizemos aqui tudo que era para ser feito”, relatou o deputado. O líder do Governo na Alepi, Fábio Novo (PT), afirmou que vai manter contato com o Palácio de Karnak para viabilizar a devolução do Indicativo como Projeto de Lei.

Nícolas Barbosa - Edição: Katya D’Angelles