CCJ aprova projeto que dispões sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal

Foi aprovado nesta terça-feira (26), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Piauí (ALEPI), a Mensagem 37, que trata do Projeto de Lei Ordinária nº 20, de 6 de março de 2024, enviado pelo Governo do Estado, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí (STRIP/PI), revoga a Lei nº 5.860, de 1º de julho de 2009, e estabelece novas diretrizes para o setor. A proposta foi relatada pelo deputado Francisco Limma (PT), que apresentou um Substitutivo ao projeto original.

“O objetivo principal do projeto é modernizar e adequar a legislação sobre o transporte rodoviário intermunicipal ao contexto atual, considerando as mudanças estruturais ocorridas desde a edição da lei original em 2009. A principal alteração refere-se à criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (AGRESPI), por meio da Lei nº 7.049/2017, que assumiu as funções de regulação e fiscalização dos serviços de transporte, além de definir a política tarifária”, explica o deputado.

Entre os ajustes promovidos pelo projeto estão a atualização do processo licitatório, agora em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos. “A CCJ, considerou que a nova legislação é essencial para a melhoria do transporte rodoviário intermunicipal e para a regulação da mobilidade urbana no Piauí. Acredito que o projeto saiu melhor do que chegou aqui após nossa relatoria”, destacou.

O projeto agora segue para a Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo.

Proposta de Substitutivo

O novo texto apresentado amplia a quantidade de artigos de 81 para 127 e propõe importantes acréscimos, incluindo:

- Carência de até 1 (um) ano, computada no prazo global, durante a qual será observada a capacidade Administrativa e técnico-operacional da transportadora (AC);

- Elaboração de um Plano Diretor para o setor de transporte;

- Exigência de documentação adicional no processo licitatório;

- Criação de um sistema eletrônico de informações para facilitar o cadastro de empresas e o acesso dos usuários;

- Isenção de tarifa para categorias específicas de passageiros, como crianças de colo, idosos acima de 65 anos e deficientes físicos;

- Meia passagem para estudantes da rede pública de ensino;

- Regulamentação para viagens extraordinárias e serviços especiais, como fretamentos e transporte escolar;

- Detalhamento sobre os veículos e o pessoal das transportadoras;

- Planejamento de baias e áreas de embarque/desembarque em rodovias e perímetros urbanos, visando a segurança dos passageiros;

- Inclusão de penalidades, como a declaração de inidoneidade para transportadoras que descumprirem as normas.

Debates e Audiências Públicas

O relator da matéria, deputado Francisco Limma (PT), propôs e presidiu uma audiência pública realizada em 24 de abril de 2024, na Alepi. Durante o evento, foram convocadas diversas entidades, como a Secretaria de Transportes (Setrans), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Ministério Público do Estado (MPPI), Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), sindicatos e associações do setor de transporte, para contribuir com sugestões e esclarecimentos sobre a nova legislação.

Além da audiência pública, outras reuniões com representantes de categorias envolvidas foram realizadas, garantindo que todas as demandas fossem analisadas e incorporadas ao texto final do projeto.

 Ascom Parlamentar - Edição: Katya D'Angelles