CCJ aprova projeto do Executivo sobre prestação de serviços de abastecimento
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 12/23, por meio do qual o Governo do Estado pretende autorizar que os municípios piauienses prestem os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Os municípios podem criar órgão ou entidade com essa finalidade ou fazer contrato de concessão.
O texto contém uma série de alterações na lei que instituiu a Microrregião de Água e Esgoto do Piauí - MRAE e sua respectiva estrutura de governança. O Governo destaca que a medida visa à adequação dos serviços públicos de saneamento ao novo Marco do Saneamento Básico, bem como à prestação regionalizada dos serviços.
O relator, deputado Hélio Isaías (PT), já havia apresentado parecer favorável à aprovação da matéria na reunião anterior da CCJ. Na ocasião, o deputado Henrique Pires (MDB) havia pedido vistas para analisar melhor o projeto, que foi devolvido hoje sem alterações. A matéria aguarda votação da Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo.
Vistas - O presidente interino da CCJ, deputado Gil Carlos (PT), pediu vistas do Projeto de Lei Ordinária do Governo 59/23. A proposição prevê alteração na lei sobre a revisão da circunscrição territorial do município de Cocal dos Alves, a fim de acrescentar o texto: "ressalvada a área sub judice a ser definida pelo Supremo Tribunal Federal".
"Nós estamos em disputa no STF com o Ceará, reclamando território piauiense que secularmente foi ocupado por nossos irmãos cearenses. Peço vistas para ficarmos atentos em relação a essa delimitação", argumentou Gil Carlos. O deputado Ziza Carvalho sugeriu que o colega devolva o projeto apenas após a decisão do Supremo sobre o litígio.
Mulheres - Seguindo parecer favorável do relator, deputado Marden Menezes (Progressistas), a CCJ aprovou o Projeto de Lei 206/23, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado. O projeto, de autoria do deputado Hélio Isaías (PT), ainda deve passar pela Comissão de Defesa da Mulher.
Festival - Após a reunião da CCJ, sob a relatoria da deputada Ana Paula (MDB), a Comissão de Administração Pública e Política Social aprovou o Projeto de Lei 201/23, que inclui o "Festeja Cocal" no Calendário Oficial de Eventos do Piauí. O autor da matéria, deputado Rubens Vieira (PT), apresentou emenda para suprimir do texto a data de realização do evento e, por essa razão, o projeto deve retornar à CCJ para apreciação da emenda.
Cristal Sá - Edição: Katya D'Angelles