CCJ aprova Emenda à Constituição com novas regras de publicação em Diário Oficial

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou nesta terça-feira (22) a Emenda à Constituição do Estado que atualiza regras para a publicação de Diário Oficial. O autor da Emenda, deputado Gil Carlos (PT), explica que a autorização do Tribunal de Contas do Estado que permitiu duas empresas privadas a realizarem publicações oficiais gerou a necessidade de haver um processo licitatório.

“A existência, pois, de duas empresas que atendam as exigências para efetuarem a publicação oficial dos municípios gerou um impasse para a administração pública, uma vez que até o ano de 2021 apenas a primeira empresa era autorizada e, assim, não possuíamos a exigibilidade de haver um processo licitatório”, explicou Gil Carlos.

A alteração no artigo 28 da Constituição piauiense acrescenta que o Diário Oficial deve estar devidamente registrado junto ao Tribunal de Contas do Piauí e as mudanças nos artigos 28 e 40 acrescentam a modalidade de publicação eletrônica. O parlamentar disse que o propósito é promover melhor a publicidade dos atos e “adequar o texto legal atual à nova realidade fática”.

O relator da matéria na CCJ, Henrique Pires (MDB), alterou o texto proposto por Gil Carlos, enfatizando que o Diário Oficial, impresso ou eletrônico, deverá estar devidamente habilitado pelo Tribunal de Contas do Estado para a publicação dos atos oficiais dos municípios piauienses.

Plenário – Oito matérias aprovadas na CCJ foram votadas na sessão plenária desta terça-feira (22) da Assembleia Legislativa do Piauí. Foi votada favoravelmente a proposta do deputado Hélio Rodrigues (PT) de cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação Lar Preciso Viver (ALPV) de Assistência às Pessoas com Câncer.

Foram aprovados os reconhecimentos de Utilidade Pública à Federação de Ciclismo do Piauí (FCP), à Associação de Capoeira Educacional e Desenvolvimento da Arte e Cultura no Estado do Piauí, ao Instituto de Desenvolvimento do Nordeste (IDENE), e ao Instituto Piauiense de Cultura e Cidadania Artes na Praça.

Os parlamentares foram favoráveis à entrega de Título de Cidadania a Luciana Severo Frota, a Luziana do Vale Campos Soares da Fonseca e a Hercules Fajoses, desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Iury Parente – Edição: Katya D’Angelles